Saiba como consultar e quando sacar o saldo de contas inativas do FGTS

O presidente Michel Temer anunciou que o governo vai liberar o saque de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inativas até 31 de dezembro de 2015. Conta inativa de FGTS é aquela que em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por extinção ou rescisão do contrato de trabalho.  Antes, só tinha direito a sacar o FGTS de uma conta inativa quem estivesse desempregado por, no mínimo, três anos ininterruptos

Como saber se você poderá sacar o dinheiro de uma conta inativa de FGTS.

A partir de agora, quem está atualmente empregado passa a poder sacar o valor de uma conta inativa, desde que o afastamento do emprego anterior tenha ocorrido até 31/12/2015.
O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, depositado pelo empregador atual.
O trabalhador pode consultar o saldo no site da Caixa ou do próprio FGTS e através de aplicativo para smartphones e tablets (com versão para Android, iOS e Windows). É possível ainda fazer um cadastro para receber informações do FGTS por mensagens no celular ou por e-mail (veja detalhes abaixo).

— Veja abaixo como consultar o saldo do FGTS das contas inativas:

Pessoalmente

O trabalhador pode consultar seu extrato do FGTS presencialmente no balcão de atendimento de agências da Caixa. Também é possível ir a um posto de atendimento e fazer a consulta utilizando o Cartão Cidadão, desde que tenha em mãos a senha. Não é possível consultar o extrato do FGTS pelo telefone.

Pelo site da Caixa

No site Caixa, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep), que pode ser consultado na carteira de trabalho, e usar uma senha cadastrada pelo próprio trabalhador. É possível usar ainda a Senha Cidadão. A página oferece a opção de recuperar a senha, mas é preciso informar o NIS. O serviço mostra dados cadastrais e lançamentos feitos na conta nos últimos seis meses.
O site da Caixa apresentava instabilidade na tarde desta quinta-feira devido a uma sobrecarga de acessos. O banco informou que uma equipe técnica está atuando para solucionar o problema. A Caixa prevê que o problema será sanado em breve.
Para consultar seu saldo, clique aqui.
A tela abaixo aparecerá:
fgts-1-1
Preencha o campo do PIS e a senha cadastrada (caso você não tenha senha, informe o PIS e clique em “cadastrar senha”. Preencha as informações pedidas e comece o processo novamente). Clique em OK.
fgts-2

Clique em extrato e, então, aparecerá a tela abaixo com as informações sobre sua conta. Na parte inferior da tela, aparece o histórico de suas contas (ativas e inativas):
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Consultar pelo aplicativo FGTS para celular

O trabalhador pode consultar o FGTS no celular por meio de aplicativo para smartphones. Ele está disponível para download, de graça em celulares com qualquer sistema operacional: Android (baixe na Google Play), iOs (baixe na App Store) e Windows (baixe na Windows Store).
Como usar o App FGTS no celular
Abra o menu do aparelho
Procure o ícone da loja de aplicativos do seu celular
Para Android, acesse a Google Play. Para iPhone, a Apple Store. E para Windows Phone, a Windows Store
Na busca, digite FGTS Trabalhador
Toque no ícone branco com a marca do FGTS
Toque em instalar e depois em aceitar e aguarde a instalação
Toque em abrir e depois informe o NIS

— Como saber se você tem uma conta inativa de FGTS?

Por definição, a conta inativa de FGTS é aquela em que o trabalhador deixa de deixa receber os depósitos da empresa por extinção ou rescisão do contrato de trabalho.
Antes, só tinha direito a sacar o FGTS de uma conta inativa quem estivesse desempregado por, no mínimo, três anos ininterruptos.
A partir de agora, quem estiver atualmente empregado passa a poder sacar o valor da conta inativa, desde que o afastamento do emprego tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, depositado pelo empregador atual.

Isso quer dizer que, ao consultar o extrato de FGTS, o trabalhador pode considerar que vai ter o direito de sacar o valor de qualquer conta que tenha até 31/12/2015 como data de afastamento.

Quando sacar o valor

O saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só poderá ser feito a partir de fevereiro nas Agencias da Caixa Econômica Federal. O Ministério do Planejamento anunciará nos próximos dias um calendário de saque com base na data de nascimento dos trabalhadores.
Fonte: Simões Filho on-line.

Governo libera saque do FGTS de contas inativas; Saiba tudo Aqui…

Governo libera saque do FGTS de contas inativas
Mais de dez milhões de pessoas podem ser beneficiadas. E vai mudar também cartão de crédito: taxa de juros do rotativo deve cair pela metade.
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Diante da crise econômica, o governo anunciou duas medidas que podem aliviar o bolso dos brasileiros. Uma delas é o uso do FGTS para pagar dívidas. Mais de dez milhões de pessoas podem ser beneficiadas. Ou cerca de R$ 30 bilhões de injeção na economia. Dinheiro para muita gente sair da inadimplência e estimular a economia.
Tem mudança também no cartão de crédito. A expectativa é que a taxa de juros do rotativo caia pela metade.
Cartão, maquininha, cartão, maquininha… Se bobear, o valor acumula. Até que…
“A gente não vai conseguindo, vai virando uma bola de neve para quitar todas as dívidas”, disse a auxiliar de limpeza Jovilma de Lima.
Dívidas que Jovilma penou pra pagar. Ela até cancelou o cartão. Tudo porque caiu na tentação de só pagar o mínimo da fatura – 15% do total.
“Só pagando o mínimo e deixando o restante para depois, depois. E foi virando uma bola de neve no final”, contou Jovilma.
Também, esse restante que o cliente empurra para pagar depois, o chamado rotativo, tem juros altíssimos. Em outubro, passaram de 475% ao ano.
Hoje, os juros do rotativo são cobrados enquanto o consumidor não quita toda a fatura. O governo anunciou que esses juros só vão valer sobre o valor total por, no máximo, 30 dias. Depois desse prazo, se o consumidor não conseguir pagar tudo, a operação é transformada automaticamente em crédito parcelado, em até 24 vezes, com taxas mais baixas.
“Esse crédito rotativo terá a sua taxa de juros praticada pelos bancos caindo por valor aproximadamente menos do que a metade do valor hoje do custo hoje do crédito do cartão, e no parcelado um valor um custo ainda menor”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A expectativa é que os juros comecem a cair em 3 meses. E a inadimplência no rotativo, também. Em outubro, ela foi de 36%.
Outra medida para aquecer a economia, segundo o governo, está ligada ao FGTS. Quem tem conta inativa até 31 de dezembro de 2015 vai poder sacar o dinheiro. São 10,2 milhões de pessoas que podem ser beneficiadas. E a expectativa é que o valor das retiradas gire em torno de R$ 30 bilhões.
As contas inativas são aquelas que ficam paradas, sem receber depósito nenhum, depois que o trabalhador pede demissão do emprego ou é demitido com justa causa. Até agora, ele só podia sacar o dinheiro ao se aposentar, comprando a casa própria ou quando completava 3 anos sem carteira assinada. Agora, vai poder sacar tudo.
“Com certeza, melhor do que deixar lá, né? Porque a gente sempre precisa, né?”, disse Adriana. Ela calcula que tem uns R$ 2 mil para sacar.
Mas 86% das contas têm, no máximo, um salário-mínimo. A Caixa Econômica divulga, até fevereiro, o calendário de saques com base na data de nascimento do trabalhador.
“Não há necessidade das pessoas atropeladamente correrem à caixa econômica para essa retirada. Haverá um cronograma que será divulgado e há necessidade desse espaço de tempo para que haja a alteração dos sistemas de informática e tudo”, ressaltou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Para descobrir se tem contas inativas e o saldo de cada uma, o trabalhador pode acessar o site da Caixa Econômica ou procurar uma agência, com o número do PIS e da senha do cartão cidadão. O governo garantiu que a medida não traz risco para os setores que usam o dinheiro do FGTS, como habitação, mobilidade urbana e saneamento.
As taxas de rendimento do FGTS são baixas: 3% ao ano mais TR. Por isso, Leonardo vai atrás. Quer pagar dívidas.
“Muita crise, tudo preço alto, então o que vier, minha filha, tem que pegar, né? Já que é nosso vamos usufruir dele”, concluiu o servidor público Leonardo da Costa.
O calendário de saque das contas inativas do FGTS será feito de acordo com a data de nascimento dos trabalhadores e deve ser divulgado até 1º de fevereiro.
Já para que a mudança no rotativo dos cartões de crédito passe a valer, o Conselho Monetário Nacional ainda precisa baixar uma resolução.
Fonte: http://g1.globo.com

Não sabe quanto poderá sacar de contas inativas do FGTS? Veja como consultar!

O Governo Federal anunciou, no último dia 22, que os brasileiros poderão sacar todo o dinheiro que estiver depositado em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mesmo com a notícia, muitos ainda não sabem como fazer para sacar qual valor poderá ser retirado. Para sanar essas dúvidas, o Folha Vitória separou algumas dicas para ajudar os beneficiários a ter a quantia de direito.
O trabalhador pode fazer a consulta através do site da Caixa Econômica Federal, que é responsável por administrar esses recursos. Para ter acesso ao extrato, basta inserir o número do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e cadastrar uma senha de acesso ao sistema. Acesse! 
Já para aquele que deseja fazer essa consulta através de tablets e smartphones, há um aplicativo. De acordo com a Caixa, com o App FGTS Trabalhador é possível consultar os depósitos em sua conta FGTS, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos. Confira! 
Além disso, quem tem direito ao saque também pode comparecer a uma agência da Caixa, usar o autoatendimento do banco ou ir até ir a uma lotérica. O trabalhador precisa apresentar o Cartão Cidadão, onde são depositados todos os benefícios sociais administrados pelo banco, para realizar a consulta.
O governo chegou a estudar limitar o valor do saque a R$ 1, 5 mil, mas decidiu pelo saque total. A estimativa é que R$ 30 bilhões irão para as mãos dos trabalhadores, que poderão usar o dinheiro para quitar dívidas, ir às compras ou realizar investimentos. Não haverá limite de saque, nem destinação específica para os valores.
Conta inativa
A conta inativa é aquela vinculada a um contrato de trabalho já extinto. Uma única pessoa pode ter várias contas do FGTS, uma para cada trabalho com carteira assinada, e cada conta é encerrada quando o respectivo contrato é finalizado. Normalmente, existe saldo de contas inativas de pessoas que pediram demissão e não sacaram.
Serão consideradas contas inativas com data de desligamento do empregado até 31 de dezembro de 2015. Quem pediu demissão este ano não poderá efetuar o saque – a não ser que tenha outros contratos encerrados em anos anteriores.

Fonte: Folha de Vitória

PA – Alerta: tentativa de extorsão

 A Corregedoria da Secretaria da Fazenda informa ter recebido denúncia de que um homem está pedindo dinheiro às empresas, usando o nome da Sefa, com a desculpa de patrocinar evento da Secretaria. O pedido foi feito por telefone e reforçado por email. A Corregedoria comunicou a tentativa de extorsão à Polícia Civil, e alerta que a Secretaria não pede dinheiro às empresas para financiar eventos. Em caso de denúncias, os contribuintes podem contatar a Ouvidoria Fazendária, pelo telefone 3039.8610. Ou pelo email: sefaouvidoria@sefa.pa.gov.br

Sefaz PA

Junta Comercial investe em melhoria na prestação de serviços

A Junta Comercial do Estado do Ceará, Jucec, está investindo em ferramentas para a melhoria da prestação de seus serviços, objetivando a agilidade e eficiência do atendimento ao público. Com esse intuito, foi implementado um sistema de atendimento telefônico, em que opções são colocadas de acordo com a demanda dos principais serviços da Jucec, são eles: dúvidas sobre o Portal de Serviços, Certidões, informações sobre taxas e livros. Além disso, será implantado sistema de senhas para atendimento presencial, em que, de acordo com o setor desejado, será feito encaminhamento por senha.
Para a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, a melhoria dos canais de atendimento ao público são muito importantes para a construção de uma Junta Comercial mais eficiente e próxima do cidadão. “Precisamos organizar melhor o atendimento presencial, para torná-lo mais célere e dinâmico. Em relação ao telefone, pensamos em um atendimento mais prático que direcionasse para as principais demandas recebidas pelo órgão”, explica.
O atendimento telefônico da Jucec funciona através do número 3101-2480, de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 16h30. Ao ligar, o usuário poderá escolher uma das opções do menu ou aguardar o redirecionamento da ligação para a telefonista. O atendimento presencial por senha será implementado até janeiro.
Fonte: Sefaz CE

CE – IPVA 2017 será divulgado até o próximo dia 29

A partir de primeiro de janeiro de 2017, as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) serão alteradas para os veículos com potência superior a 100 cavalos-vapor (CV) e motocicletas acima de 125 cilindradas (cc) no Ceará, como estabeleceu projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, em novembro de 2015. Até o próximo dia 29 de dezembro a tabela completa com os valores será divulgada pela Sefaz.
De acordo com a proposta aprovada, em novembro do ano passado, o IPVA de automóveis, camionetas e utilitários leves com potência superior a 100 CV, que até 2016 tinham alíquota linear de 2,5%, terão o percentual modificado, de acordo com a potência do veículo.
Já para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos, o critério para alteração da alíquota pelo governo estadual é a cilindrada. Aqueles modelos com até 125 cc permanecerão com a alíquota de 2%. Acima de 125 cc até 300 cc, a alíquota passa de 2% para 3% e para motocicletas e similares com mais de 300 cc, o aumento será de 1,5 ponto percentual, passando para 3,5%. Também ficou estabelecido uma alíquota de 2,5% para todas as embarcações registradas no Ceará, assim como o percentual de 2,5% para outros veículos automotores não especificados na proposta.
Fonte: Sefaz CE

Contribuinte ganha mais prazo para quitar débitos com créditos acumulados de ICMS

Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A data-limite para a regularização fiscal utilizando-se dessa opção foi prorrogada para 31 de março de 2017, conforme o Decreto 47.106, publicado no Diário Oficial de sábado (17/12). O prazo venceria nesta terça-feira (20/12). Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em dinheiro, não há prazo determinado.

O diretor do Núcleo do Crédito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Leonardo Guerra Ribeiro, afirma que a prorrogação do prazo é mais uma oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam aderir ao Programa Regularize e quitar seus débitos, em condições facilitadas, com descontos em multas e juros, além do parcelamento do pagamento.

Segundo Ribeiro, com o alongamento do prazo, a expectativa da SEF é que mais contribuintes regularizem suas dívidas utilizando créditos acumulados. “Essa prorrogação busca alinhar os interesses do Estado aos de contribuintes e entidades de classe empresariais, tendo em vista a atual situação econômica do país e os compromissos fiscais que as empresas têm de cumprir no fim de ano”, ressaltou.

Balanço
Em 2016, os contribuintes negociaram R$ 3,4 bilhões em débitos tributários com o Estado de Minas Gerais, por meio do Programa Regularize. Desse montante, cerca de R$ 1 bilhão já foi recebido, sendo R$ 782 milhões em moeda corrente – dentre pagamentos à vista e parcelas quitadas -, e mais de R$ 200 milhões com créditos acumulados de ICMS. O valor restante, cerca de R$ 2,4 bilhões, foi parcelado.

Parceria
Instituído pelo Decreto 46.817/15, o Programa Regularize é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% em multas e juros para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.

Como aderir
Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF/MG para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF.

Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Créditos e precatórios
Até 60% do total da dívida podem ser pagos com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Os precatórios emitidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa há mais de um ano. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.

Clique aqui para mais informações sobre o Programa Regularize e endereços das unidades da SEF.

Fonte: Sefaz MG

Atividade fim não é pressuposto de terceirização ilícita

Tradicionalmente o vínculo de emprego não está relacionado ao exercício pelo contratado de atividade fim do empregador. Os pressupostos de reconhecimento da situação jurídica de empregado sempre foram condicionados à presença dos elementos

Tradicionalmente o vínculo de emprego não está relacionado ao exercício pelo contratado de atividade fim do empregador. Os pressupostos de reconhecimento da situação jurídica de empregado sempre foram condicionados à presença dos elementos do artigo 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica.

Com a introdução da gestão das empresas por meio da terceirização de serviços, em razão de abusos que foram praticados, os debates se centralizaram no objeto do contrato da prestação de serviços, ou seja, se o seu conteúdo e prática têm por objetivo exclusivo a substituição de mão-de-obra direta, caso em que estaria caracterizado a ilegalidade do contrato e fraude decorrente do abuso do tomador.
De forma repetitiva, o tom das discussões segue as linhas já traçadas pela Súmula 331 do TST, com referência expressa à atividade meio e, com destaque para que, mesmo assim, não poderá estar presente a subordinação do trabalhador ao tomador de serviços, caso em que se formaria o vínculo direto entre o empregado da prestadora de serviços e a tomadora:caso típico de terceirização ilícita. Entre os precedentes da Súmula 331 ilustra o entendimento da época o acórdão da lavra do Ministro Vantuil Abdala no RR 24086-98.1991.5.09.5555(Ac. 2ªT 806/1992 – DJ 08.05.1992) em que acentua a presença da subordinação como elemento essencial para descaracterização da terceirização, assinalando na ementa que “O que veda o Verbete 256/TST é a contratação do trabalhador e não do serviço por interposta pessoa, pelo que, para que se reconheça o vínculo laboral entre o obreiro e a empresa contratante há que se perquirir da existência da subordinação direta daquele a esta e de pessoalidade na prestação de serviços sob a ótica da empresa contratante”.
Portanto, o que define a terceirização de serviços ilícita é a subordinação com pessoalidade e não a natureza dos serviços porque estaria neste caso evidenciado um desvio de finalidade da natureza do contrato que, em lugar de prestação de serviços especializados,estaria vendendo mão-de-obra.
O confronto de jurisprudência e doutrina e, ainda, considerando que o País tem apego à lei para depois descumprir, atualmente se discutem dois Projetos de Lei (PLC nº 30/2015) e o PL nº 4.302/1998 do Poder Executivo. De comum, os dois projetos tratam da possível terceirização em atividades meio dos tomadores coibindo a prestação de serviços em atividade fim.  Nenhum dos dois projetos conseguiria estabelecer em lei o que é atividade meio e o que é atividade fim.  Deste modo, tudo permanece como sempre ficou.
Parece, entretanto, que não se trata de reconhecer o vínculo de emprego pelo fato de que os serviços executados participam direta ou indiretamente da atividade fim, mas sim da presença da subordinação jurídica do prestador de serviços em relação ao tomador de serviços. Dito em palavras outras, ausente a subordinação estará ausente o vínculo de emprego, independentemente da natureza dos serviços prestados, atividade fim ou atividade meio do tomador porque não nos parece que se possa estabelecer um corte que crie uma divisão por meio dos conteúdos da prestação de serviços.
De fato, os modelos jurídicos de prestação de serviços por pessoas jurídicas estão disponibilizados em algumas leis, por exemplo, a Lei Complementar nº 128, de 2008, que trata do micro empreendedor individual; a Lei nº 11.196 de 2005, chamada lei do bem; a Lei nº 11.442 de 2010, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas; Lei nº 4886 de 1965, do representante comercial autônomo. Nestes casos, citados apenas para ilustrar, os serviços prestados têm um estreitamento com a atividade fim do tomador, mas não se caracterizariam em tese como prestação de serviços protegida pela CLT.
Portanto, a aprovação de lei que regulamente a prática de contratação de serviços terceirizados, ainda que estabeleça restrições quanto à atividade fim, não eliminará questionamentos de conteúdo contratual e que envolvam supostamente a subordinação eventualmente presente em cada caso.
Reconhecemos, de outro lado, que há um exagero no trato do tema e não parece que a terceirização esteja franqueando qualquer tipo de modalidade de relação de trabalho.  Ainda mais em tempos de crise e de reforma da previdência social em que a necessidade arrecadadora do Estado se mostra flagrante na condição de sobrevivência do modelo de custeio baseado essencialmente no trabalho assalariado.
Embora paire sobre o tema a reserva do monopólio sindical, a questão fundamental para reflexão em modelos de terceirização, é evitar que se confunda a possibilidade de gestão do negócio por meio de empresas especializadas com a fraude para, sob o manto de licitude, afastar-se do óbvio vínculo de emprego.
Paulo Sérgio João é advogado, professor de Direito Trabalhista da PUC-SP e FGV.
Fonte: Portal Dedução

Fiscalização 2016: identificadas mais de quatro mil empresas contábeis irregulares

Destas, 1.160 já se regularizaram; em 2017, foco do CRC-SP serão as mais de oito mil MEI’s que atuam sem registro no Estado de São Paulo.

Em 2016, a equipe de Fiscalização do CRC-SP identificou mais de quatro mil organizações contábeis de 50 municípios paulistas que estavam atuando de forma irregular.

No último informativo CRC-SP Online do ano, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina, conta como a entidade chegou neste número, que trabalho foi realizado para conscientizar as organizações sobre a importância do registro e quais são os planos para 2017 visando combater esse tipo de concorrência desleal.
Além desta entrevista, confira o vídeo onde o vice-presidente apresenta um balanço do que foi realizado e fala sobre o compromisso da entidade com o profissional da contabilidade.
Como as organizações irregulares foram identificadas?
O levantamento desse dado foi realizado em 2015 e é resultado de um convênio entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Receita Federal do Brasil, que possibilitou ao CFC ter acesso às empresas abertas com objeto social na área de Contabilidade.
Por que essas empresas estavam irregulares?
Essas empresas contábeis não estavam registradas no órgão, o que caracteriza infração à Lei n.º 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Caracteriza ainda descumprimento do Código de Ética Profissional do Contador e concorrência desleal em relação às empresas contábeis que atuam de forma regular e devidamente registradas no CRC-SP. Em algumas situações também foram constatados o favorecimento ao exercício da profissão por parte de pessoas não capacitadas ou habilitadas, ou seja, sem formação na área de Ciências Contábeis.
Quais foram as primeiras ações do CRC-SP?
A identificação de 4.059 organizações irregulares no estado levou o CRC-SP à realização de uma campanha denominada de Combate à Concorrência Desleal e pela Valorização do Profissional da Contabilidade. Como parte da ação, todas as organizações foram notificadas e tiveram prazo para se regularizar. Paralelamente aos trâmites legais que envolvem as empresas irregulares no mercado, nossa equipe de Fiscalização, em parceria com a Gerência de Desenvolvimento Profissional do CRC-SP, percorreu o Estado de São Paulo para orientar e reconhecer o trabalho de escritórios que zelam pelo exercício da profissão. Realizamos palestras com o tema Fiscalização Preventiva em 22 cidades, orientando os representantes de empresas contábeis sobre o cumprimento das normas éticas da Contabilidade. Na capital foram realizados sete encontros, um em cada região da cidade. O Conselho adota uma abordagem preventiva e acredita que educar é mais eficaz do que punir. Até o final de novembro, participaram dos encontros 3.243 profissionais, sendo a maioria sócios de organizações contábeis. A equipe de Desenvolvimento Profissional do Conselho, que muito nos apoiou, foi coordenada pelo vice-presidente da área, José Aparecido Maion.
Que temas foram apresentados nas palestras?
Além do tema Combate à Concorrência Desleal, foram apresentados pontos de atenção sobre alguns procedimentos necessários para a excelência na prestação de serviços contábeis, como a obrigatoriedade da Escrituração Contábil e do Contrato e Distrato de Prestação de Serviços; as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); a Carta de Responsabilidade; os riscos na emissão de Decore; o Código de Ética Profissional do Contador [1]; o cumprimento da pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada obrigatória e os honorários contábeis.
A campanha já gerou bons resultados?
Excelentes resultados. Das empresas fiscalizadas, 1.160 já se regularizaram e as demais estão com os procedimentos de regularização em andamento.
Como funciona a fiscalização do CRC-SP?
A fiscalização é uma das prerrogativas do CRC-SP, órgão que é responsável também pelo registro dos profissionais e das empresas de contabilidade e pelo desenvolvimento de contadores e técnicos em contabilidade. A entidade conta com um tribunal administrativo, de ética e disciplina em sua sede, que tem como prerrogativa analisar os casos de descumprimento das normas e legislação da profissão, condenar ou absolver o profissional da contabilidade. O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades aplicáveis são estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei n.º 9.295/1946.
Quais foram os 50 municípios que participaram da pesquisa?
Foram Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Atibaia, Barueri, Bauru, Birigui, Bragança Paulista, Campinas, Carapicuíba, Catanduva, Cotia, Diadema, Embu, Franca, Guarujá, Guarulhos, Indaiatuba, Itaquaquecetuba, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Limeira, Marília, Mauá, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mogi das Cruzes, Osasco, Pindamonhangaba, Piracicaba, Pirassununga, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Salto, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba e Taboão da Serra.
Quais são os planos para 2017?Vamos dar continuidade no trabalho realizado com as organizações irregulares, objetivando que elas se regularizem e passem a atuar em igualdade de condições com os demais profissionais de contabilidade regulares. Além disso, identificamos mais de oito mil MEI’s (Microempreendedor individual) irregulares em todo o Estado de São Paulo. Iremos notificá-los e trabalharemos para que também se regularizem e possam contar com o apoio do seu órgão de classe, o CRC-SP. Em 2017, o foco do Conselho estará voltado para a conscientização e a regularização dessas empresas contábeis.
Nota do Articulista [1] – Será publicado artigo sobre o tema na primeira semana de janeiro de 2017.
Fonte: CRC-SP Online
Boletim nº 409 – Ano 8
22/12/2016
Fonte: CRC-SP Online – Boletim 409, Ano 8

SP – RESSARCIMENTO DE ST – PORTARIA CAT 113/2016

Altera a Portaria CAT 158/15, de 28-12-2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos
O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o ressarcimento do imposto retido sob o regime de sujeição passiva por substituição, previsto nos artigos 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, bem como dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 158/2015, de 28-12-2015:
I – o inciso III do “caput” do artigo 3º:
“III – Os valores apurados no período para todos os itens serão objeto de lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco e da EFD), no campo relativo a ajustes a crédito decorrentes do documento fiscal, no mesmo período de apuraão do imposto em que foram emitidas as notas fiscais de saída que ensejaram o direito ao ressarcimento;” (NR);
II – o “caput” do artigo 6º:
“Artigo 6º – Para a utilização do saldo credor de ressarcimento de ICMS/ST constante do Registro 1200, o valor a ser utilizado deverá ser lançado:
I – no Registro 1200, campo 06 (crédito utilizado no período), utilizando-se do código de ajuste SP099719, no campo 02;
II – no Registro 1210, conforme o tipo de utilização, tabela 5.5 da Portaria CAT 147, de 27-07-2009;
III – no Registro E111, utilizando-se do código de ajuste SP029719.” (NR).
Artigo 2° – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 158/2015, de 28-12-2015:
I – o § 2º ao artigo 2º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“§ 2º Fica dispensado o preenchimento dos seguintes campos do registro C176 a partir de 01-01-2017: CHAVE_NFE_RET, COD_PART_NFE_RET, SER_NFE_RET, NUM_NFE_RET e ITEM_ NFE_RET da EFD.” (NR);
II – os incisos IV e V ao “caput” do artigo 3º:
“IV – O valor apurado correspondente ao ressarcimento total (código de ajuste SP10090719), deduzido dos valores que foram estornados a titulo de devolução (SP50000319), deverá ser objeto de lançamento de estorno de crédito no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco e da EFD), no mesmo período de apuração do imposto em que foram emitidas as notas fiscais de saída que ensejaram o direito ao ressarcimento, utilizando-se do código de ajuste SP019319 (transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária);
V – O valor indicado no inciso IV deverá ser lançado também no Registro 1200 (controle de créditos fiscais), no campo 04, utilizando-se do código de ajuste SP099719, no campo 02.” (NR);
III – os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 3º:
“§ 5º – Caso a nota fiscal referente à entrada mais recente do item refira-se a operação sujeita ao artigo 426-A do Regulamento do ICMS, o registro C176 correspondente deverá incluir os dados dessa nota fiscal (campos 01 a 08, e 10 a 13), bem como os dados da retenção realizada pelo contribuinte adquirente (demais campos, inclusive os de crédito sobre a operação própria).
§ 6º – Para fins de aplicação do inciso II do “caput” deste artigo, nos casos em que a legislação não autorize o crédito sobre operações próprias do remetente, não deverá ser escriturado o respectivo registro C197, independentemente do valor informado no registro C176.
§ 7º – Para fins de identificação das notas fiscais referentes às últimas entradas de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, não deverão ser consideradas as notas fiscais relativas à devolução ou retorno de mercadorias.
§ 8º – No caso de devolução de mercadoria previamente adquirida em operação interestadual sujeita ao pagamento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, a nota fiscal de saída interestadual em devolução deverá ser escriturada nos registros C100/C170, com a escrituração no respectivo registro C176 da nota fiscal original de aquisição interestadual juntamente com os dados da retenção previamente realizada.” (NR).
Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.
(DOE 20-12-2016)
Fonte: SEFAZ-SP