Saque das contas inativas do FGTS

A Medida Provisória nº 763/2016 altera a Lei nº 8.036/1990 para permitir o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
O saque será efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pela Caixa Econômica Federal.
O saldo do FGTS pode ser consultado no sítio da CAIXA,
A Medida Provisória nº 763, de 22/12/2016 foi publicada no DOU em 23/12/2016.

Fonte: LegisWeb

Carteira de identidade pode ser feita mesmo para recém-nascidos

Ainda que pequeninas, as impressões digitais de uma criança conferem uma identificação única e segura desde cedo. Por isso, fazer a carteira de identidade o mais cedo possível é garantir, já na infância, os direitos de cidadão. Para incentivar os registros, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), lançou campanha “Seu filho cidadão”, para confecção de carteira de identidade para crianças e adolescentes.
É fácil, prático, seguro e gratuito. Mesmo recém-nascidos podem ter o documento, pois as impressões digitais já estão definidas desde o nascimento. A certidão de nascimento é válida, mas a carteira de identidade possibilita o acesso a todos os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explica o Juiz-Corregedor Alexandre Tregnago Panichi, Coordenador Estadual da Infância e Juventude.

Por que fazer a carteira de identidade?

  • Praticidade para guardar e conservar
  • Documento válido para embarque em viagens nacionais e dentro do Mercosul
  • Auxilia na localização em caso de desaparecimento, permitindo a identificação das digitais, definidas desde o nascimento

Como fazer?

  • Levar a criança e/ou adolescente, acompanhado de mãe, pai, avô ou avó, irmão ou irmã maior de 18 anos, guardião ou tutor a qualquer posto de identificação do Instituto Geral de Perícias ou em uma das Unidades do Tudo Fácil, se residente em Porto Alegre
  • É possível fazer o agendamento no site: http://www.agenda.tudofacil.rs.gov.br/saewebpublico/index.jsp

Quais documentos são necessários?

  • Certidão original de nascimento ou cópia autenticada. Nas unidade de Porto Alegre e no Tudo Fácil, bem como nos postos regionais, não é necessário levar foto

Quanto custa?

  • 1ª via: gratuita
  •  2ª via: R$ 50,95 (isenção para pessoas em situação de pobreza e para vítimas de roubo)

Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente

Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da Comarca de Nepomuceno.

De acordo com os autos, a pedestre estava na calçada quando foi atingida pelo veículo conduzido por um menor de idade, que invadiu o passeio e fugiu sem socorrê-la. O proprietário do veículo, que pilotava uma motocicleta logo atrás do carro, também não parou após o acidente. Ela sofreu fratura exposta no joelho e vários ferimentos.

A vítima recorreu à Justiça ação contra o proprietário do veículo e o condutor, requerendo indenização por danos morais e materiais em função das despesas com tratamento médico e dos pertences destruídos com o acidente. Ela também pediu ressarcimento por causa do período em que ficou sem trabalhar.

O juiz da Vara Única de Nepomuceno, Felipe Manzanares Tonon, isentou de responsabilidade o condutor do veículo, que, à época do acidente, era menor de idade. Segundo o magistrado, na condição de proprietário do veículo, o segundo réu responde pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo.

Em análise dos autos, o magistrado entendeu que “a autora sofreu danos em sua integridade física, atributo de sua personalidade”, condenando o réu ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais. Além disso, ele deverá ressarcir a vítima das despesas comprovadas com tratamento médico no valor de R$ 162,62. Contudo, segundo o juiz, ela não comprovou os demais requerimentos, que foram julgados improcedentes.

Em recurso ao TJMG, o proprietário alegou que os transtornos sofridos pela vítima não eram dignos de reparação; em último caso, pediu a diminuição da quantia.

O relator do recurso, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, reconheceu as “sérias lesões” da mulher e ressaltou: “Lesões sofridas decorrentes de acidente de trânsito são suficientes para justificar a condenação em danos morais”. Em relação ao valor estipulado em primeira instância, o magistrado entendeu ser adequado para minimizar e reparar os danos oriundos do acidente, portanto manteve a sentença.

Os desembargadores Valdez Leite Machado, Evangelina Castilho Duarte, Cláudia Maia e Estevão Lucchesi votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJ MG

TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um homem o direito a 50% de um imóvel que foi adquirido por ele e a ex-mulher, durante a vigência do casamento, apesar de o bem ser fruto de ocupação irregular. A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano.

O homem entrou na Justiça com uma ação de partilha em face da ex-mulher para garantir o direito à metade do bem, mas a 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano negou o pedido, sob o fundamento de que se tratava “de imóvel havido através de ocupação irregular” e, por tal motivo, “eventuais acessões e benfeitorias feitas pelas partes” não seriam passíveis de partilha.

Inconformado, o homem recorreu, pedindo a reforma da sentença e alegando ser comum no Brasil a venda e a construção de imóveis irregulares, o que não eliminava o direito das partes sobre eles. A ex-mulher, por sua vez, pediu a manutenção da sentença, afirmando que o referido imóvel era um bem público, invadido pelo casal, o que tornava sua partilha impossível.

Ao analisar os autos, a desembargadora relatora, Yeda Athias, avaliou que a Prefeitura de Coronel Fabriciano emitiu guia de pagamento do IPTU referente ao ano de 2011 em nome da mulher, “sendo inequívoco, portanto, o valor pecuniário da posse exercida sobre o referido bem”. Segundo a magistrada, testemunhas comprovaram que o casal, antes do divórcio, morou na casa construída no terreno.

“Assim, devem ser partilhados os direitos de posse e ações sobre imóvel ainda que desacompanhados do título de domínio, por possuírem expressão econômica, já que as partes se casaram em 30/11/1972, sob o regime da comunhão de bens, e se separaram em 2011, havendo de se comunicar o patrimônio que sobreveio ao casal no período da união, pois presumível o esforço mútuo para esta aquisição.”

A desembargadora determinou então a partilha do imóvel, na proporção de 50% para cada uma das partes. Os relatores Edilson Fernandes e Sandra Fonseca acompanharam o voto da relatora.

Fonte: TJ MG

Medida provisória cria duas taxas em favor da Suframa

O governo criou, nesta terça-feira (20), duas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A cobrança foi instituída pela Medida Provisória 757/16, publicada no Diário Oficial da União.
A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) serão recolhidas pela própria instituição, para custeio de suas atividades. A Suframa é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior responsável por administrar a Zona Franca de Manaus, que é composta de três polos: industrial, comercial e agropecuário.
A TS será cobrada de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem algum tipo de serviço previsto na medida provisória, como cadastramento (R$ 140,37), atualização cadastral (R$ 42,11) e unitização de contêineres (R$ 533,40), que permite a reunião de cargas de diferentes naturezas num só volume para fins de transporte.
A TCIF, por sua vez, será exigida em razão do poder de polícia da Suframa sobre a importação de mercadorias estrangeiras. Cabe à autarquia controlar e regular o cumprimento da licença de importação na entrada de mercadorias, bom como conferir documentação e fazer vistorias.
Devem pagar a TCIF pessoas jurídicas que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no território nacional.
O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação (Simples) estão isentos.
A TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a considerou carente de uma descrição detalhada da hipótese de incidência.
O governo alega que os dois novos tributos criados oferecem mais clareza, segurança jurídica e formato de cobrança mais simplificado, além de transparência nos valores a serem pagos.
As taxas já estão sendo cobradas, visto que a medida provisória tem força de lei e já está em vigor.
Tramitação
O texto será analisado primeiramente por uma comissão mista de deputados e senadores, que terão até o dia 6 de fevereiro para apresentarem emendas.
Só depois a MP vai ser votada separadamente nos plenários da Câmara e do Sendo. A partir de 30 de março, a MP começa a tramitar em regime de urgência.

Íntegra da proposta:

Governo libera saque total de contas inativas do FGTS.

O presidente Michel Temer anunciou durante café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira que não haverá limite de valor para saque das contas inativas do FGTS. As contas são aquelas sem receber novos depósitos.
Pelas normas do Fundo, os cotistas já podem sacar esses recursos na data de aniversário, desde que estejam fora do mercado de trabalho formal há pelo menos três anos. Agora, não haverá essa restrição. Até a noite desta quarta, o governo estava em dúvida se o valor ficaria limitado a R$ 1 mil para as contas com saldo de até dez salários mínimos (R$ 8.800). Hoje, Temer afirmou que não haverá um teto para o saque.
— Anúncio do saque de contas inativas do Fundo de Garantia por tempo de serviço vai permitir que cerca de 10.210 trabalhadores possam sacar saldo de suas contas do FGTS. Os trabalhadores alcançados são aqueles que possuem contas do FGTS inativas até 31 de dezembro de 2015. Sabem que essas contas são geradas quando um empregados deixa o emprego e vai para outro emprego. A conta anterior torna-se inativa, abre-se uma nova no novo emprego, ele só poderá sacar quando se aposentar ou na aquisição de moradia própria. Há restrições para o saque dessas contas. Estamos flexibilizando essa exigência — afirmou Temer.
O presidente afirmou que a injeção de recursos vai movimentar a economia com R$ 30 bilhões e que isso equivale a 0,5% do PIB e sem por em risco a própria solidez do FGTS.
— Não põe em risco o Fundo de Garantia, as verbas para aplicação em setores, de um lado, e de outro lado permite uma movimentação da economia com um saque de R$ 30 bilhões.
Para evitar que as pessoas corram para as agências da Caixa Econômica Federal, o banco
vai anunciar um cronograma de pagamento, que deve ser de acordo com a data de nascimento dos cotistas. Em muitos casos, os trabalhadores têm mais de uma conta inativa, e com valores baixos.

Elas estão geralmente no nome de pessoas que pediram demissão e trocaram de emprego ou que foram demitidas por justa causa, casos em que os recursos ficam retidos.
Temer também falou sobre a redução dos juros do cartão de crédito que, no primeiro semestre de 2017, devem recuar em 50%. A primeira hipótese é de redução de mais da metade dos juros nos primeiros 30 dias. E, 30 dias após, afirmou Temer, haverá um parcelamento, com juros mais baixos — menos da metade — para o chamado pagamento rotativo.
Fonte: O Globo

Exame de Suficiência – prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto

O  Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 6 de dezembro, em Reunião Plenária, a Resolução CFC n.º 1.518/16, que revoga o prazo de até dois anos para que os aprovados no Exame de Suficiência obtenham o registro profissional. Essa medida passou a valer no dia 14 de dezembro de 2016, data da publicação da Resolução no Diário Oficial da União (DOU).
Com a Resolução, o item 7.8 do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2017, que trata do prazo para solicitar o registro,  foi revogado.  O extrato do edital do Exame foi publicado no DOU no dia 5 deste mês.
Os bacharéis que pretendem fazer o Exame poderão se inscreve somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), www.fbc.org.br, e no site do CFC, www.cfc.org.br, no período de 19 de dezembro de 2016 a 19 de janeiro de 2017.
Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa.
As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110, 00. O edital completo estará disponível no site da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (www.cfc.org.br).
Para conferir o edital clique aqui.

Fonte: CFC

Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. 

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa.

O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

“A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos”, informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento

Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores.

Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

“O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. 

Não há alteração dos passivos do fundo”, explicou o ministro.

Microcrédito

Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo.

Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil.

“Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais”, disse ainda o ministro.

Fonte: Agência Brasil