GO – DECRETO ALTERA REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PROTEGE

Foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2016, o decreto 8.858, que altera regras de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. Os percentuais de contribuição ao Protege, que são exigidos como condicionantes para a fruição de benefício ou incentivo fiscal, foram uniformizados em 15%, com a exceção das novas empresas que vão aderir ao Programa Produzir. A exceção tem como objetivo não inibir o processo de atração de novas empresas que contribuem para o desenvolvimento do Estado.
Também foi revogado dispositivo do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE) que até então vedava a utilização de benefício fiscal nos casos de atraso no pagamento da contribuição. Com a revogação do dispositivo, o benefício fiscal poderá ser utilizado mesmo em caso de atraso. Contudo, caso persista a inadimplência, o contribuinte poderá ser cobrado, em futura fiscalização, do crédito tributário.
As alterações propostas têm como objetivo incrementar a receita e permitir a continuidade dos programas sociais custados pelo Fundo Protege.
Comunicação Setorial – Sefaz
Fonte: http://www.sefaz.go.gov.br/

SP – Comércio varejista poderá recolher o imposto devido em dezembro/2016 em 2 parcelas

Por meio do Decreto nº 62.385/2016 – DOE SP de 28.12.2016, os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista e estão enquadrados nos CNAE relacionados no Decreto nº 62.385/2016 poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro/2016 em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

a) a 1ª parcela seja recolhida até o dia 20.01.2017; e
b) a 2ª parcela seja recolhida até o dia 20.02.2017.
O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS), observando-se o seguinte:
a) código de receita – 046-2;
b) referência – 12/2016;
c) valor do imposto – o valor correspondente a 50% do valor total do imposto devido.

O contribuinte que deixar de recolher qualquer das parcelas até as datas previstas ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do art. 595 do RICMS-SP/2000.

Saliente-se que o recolhimento do ICMS na forma mencionada é facultativo, podendo o contribuinte optar por efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro/2017 até a data estabelecida no RICMS-SP/2000.

Fonte: LegisWeb

SP – Saídas internas de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal e alimentícios realizadas por estabelecimentos atacadistas alteradas as condições para a aplicação da redução da base de cálculo do imposto

Pela publicação do Decreto nº 62.386/2016 – DOE SP de 28.12.2016, foram promovidas as seguintes alterações nos arts. 34 e 39 do Anexo II do RICMS-SP/2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária do imposto resulte no percentual de 12%, nas saídas internas de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, com efeitos a partir de 1º.04.2017:

a) na hipótese de saída de estabelecimento atacadista, condiciona-se também a que as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo;

b) para fins de atendimento da condição mencionada na letra “a”, deverá ser observado o seguinte:

– tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades, a condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista;

– relativamente aos demais exercícios, a condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista, excluídos os valores relativos a operação cancelada, desconto incondicional concedido, devolução, doação, brinde e transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.


Fonte: LegisWeb

Indústria conquista simplificação do Bloco K

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta quinta-feira (15), o documento que altera prazos e exigências do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital (EFD).  O Bloco K exige a prestação de informações sobre os insumos de tudo o que é produzido pelas empresas e passa a ser adotado em janeiro de 2017. As mudanças divulgadas no Ajuste SNIEF 25 são reflexo de uma intensa articulação realizada pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), juntamente com as demais Federações e Confederação Nacional da Indústria (CNI), envolvendo as Secretarias Estaduais da Fazenda e o Ministério da Fazenda.
O Bloco K é o livro de registro de controle de produção e estoque na versão digital. É uma obrigação tributária acessória, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital (SPED), que se destina a prestar informações mensais detalhadas de consumo de insumos e quantidades utilizadas para cada produto. A medida trazia impactos para a indústria, como aumento de custos e de burocracia, além do risco de violação do sigilo industrial e insegurança jurídica, decorrentes da prestação detalhada desse tipo de informação.
Para o presidente da FIERGS, Heitor José Müller, com as modificações, “as grandes preocupações da indústria foram atenuadas em relação à obrigação acessória, principalmente quanto ao prazo e à complexidade da declaração, tornando menos custosa a sua implementação”.
Em janeiro de 2017, entrará em vigor uma versão simplificada do Bloco K, obrigatória apenas para as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. Existe uma expectativa de que os registros que tratam da movimentação de estoques passem a ser entregues, a partir de janeiro de 2018, também pelas empresas com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ao ano.
Outra importante conquista para a indústria é que, pelo menos até 2019, não serão exigidos os registros mais estratégicos dos insumos dos produtos, que poderiam gerar risco de quebra do segredo industrial, aumento de custos e autuação. Ficam de fora do Bloco K essas informações mais detalhadas que revelariam não só os componentes dos produtos, mas também suas quantidades utilizadas individualmente.
Müller informa que, apesar dos ajustes assegurados até o momento que simplificam o Bloco K, a FIERGS continuará mobilizada na discussão desse tema. Em 2017, será formado um grupo de trabalho entre os fiscos federal e estaduais e o setor industrial para discutir a inclusão de novos registros a partir de 2019. Além disso, serão debatidos outros temas, como a possível obrigatoriedade do Bloco K simplificado para empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões ao ano. Para que as alterações passem a vigorar no Rio Grande do Sul é preciso que o Bloco K modificado seja incluído na legislação estadual, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Fonte: JC Contabilidade

SP – Lojista poderá parcelar o ICMS

A medida vale para o imposto gerado pelas vendas de dezembro, que poderá ser recolhido em duas parcelas
Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin vai permitir aos lojistas pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas de dezembro em duas parcelas iguais.
A primeira deverá ser quitada até o dia 20 de janeiro de 2017 e a segunda até 20 de fevereiro. O decreto será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 28/12.
Essa medida vem se repetindo ao longo dos últimos anos, atendendo a pleito de entidades como a ACSP e a Facesp, que representam o varejo paulista. O ICMS de dezembro já chegou a ser parcelado em até cinco vezes.
Segundo Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o parcelamento representa um alívio aos caixas dos comerciantes.
“As vendas realizadas em dezembro são volumosas, o que implica em um recolhimento maior de ICMS. O problema é que, em geral, são vendas feitas a prazo, ou seja, o lojista nem sempre tem o recurso em mãos para pagar o imposto”, diz Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Vale lembrar que o ICMS das operações realizadas em um determinado mês normalmente precisa ser recolhido no mês seguinte. “Parcelar o imposto libera capital de giro, o que é importante para o lojista arcar com outros compromissos habituais de começo de ano”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP.
O decreto assinado pelo governador traz que o parcelamento é opcional, permitindo assim que ICMS relativo às vendas de dezembro seja recolhido integralmente em janeiro de 2017, se assim preferir o lojista.
O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer uma das parcelas até as datas previstas, ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido, perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à multa.
Fonte: Diário do Comércio

Trabalhador pode consultar cadastro de contribuições sem ir ao INSS

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisará mais agendar atendimento para registrar a senha de acesso ao Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Está no ar, em fase de testes, a Central de Serviços, que deve ser oficialmente lançada pelo instituto a partir de janeiro. 

As vantagens, porém, já estão disponíveis para os segurados. Na central, é possível fazer um cadastro e, após um contato telefônico com o 135, começar a consultar os dados lançados no Cnis. Todo o procedimento leva cerca de 20 minutos. É necessário informar o CPF, o nome completo, a data de nascimento e o nome da mãe.

 

Também conhecido como extrato de contribuições previdenciárias, o Cnis é um dos documentos mais importantes para quem vai se aposentar pela Previdência Social. É nesse cadastro que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos que teve.


Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça no pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente. 

TESTES 

O INSS em Brasília informou apenas que a Central de Serviços ainda não foi lançada e que a previsão é para o início de janeiro. Na Central 135, telefone do instituto, porém, a primeira opção no atendimento eletrônico é “para validar o acesso”. Se o segurado tiver dificuldades em usar o novo site, a recomendação é tentar outro navegador de internet.

AGENDAMENTO 

A importância de manter o Cnis atualizado é frequentemente destacada pelos especialistas em Previdência como um fator fundamental para conseguir o quanto antes a aposentadoria. Atualmente, o segurado precisa agendar uma data, ir a uma agência do INSS e então cadastrar uma senha. 

Muitas vezes o segurado só descobre que o cadastro estava com algum erro quando já está com o pedido de benefício em andamento. Além do risco de não conseguir se aposentar por falta de tempo de contribuição, o erro no cadastro também pode derrubar a média salarial, reduzindo, assim, o valor final da aposentadoria.

Fonte: Folha.uol.com.br/

Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Desde a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) ocorria no momento da transmissão dos registros. Com esse procedimento, a substituição da ECD, uma das funcionalidades mais utilizadas pelas pessoas jurídicas, desde a criação da ECD, ficou bastante prejudicada.
Em 22 de novembro de 2016, no Fórum CFC/SPED, com participação de representantes do CFC e empresas do projeto piloto da ECD/ECF, os representantes da FENACON apresentaram proposta alternativa para o cancelamento e para a substituição da ECD. Após amplo debate, o entendimento da maioria dos presentes foi no sentido de encaminhar à equipe técnica do CFC, com objetivo de incluir os novos itens na Resolução CFC n.º 1.299/10.
Dessa forma, a RFB, com o propósito de aprimorar e simplificar os procedimentos de escrituração digital, especialmente nos casos de substituição da ECD, a partir da sugestão apresentada pela FENACON, disciplinou a revogação dos parágrafos 4o a 7o do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.420/2013, bem como a inserção de novo artigo com a seguinte disciplina:
  1. Poderão ser substituídos somente os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A entidade deverá preencher o Termo de Verificação Para Fins de Substituição da ECD (Registro J801), com a assinatura de profissionais contábeis, detalhando os erros que deram motivo à substituição. Este termo deverá integrar a escrituração substituta e conterá as seguintes informações:
I – Identificação da escrituração substituída;
II – Descrição pormenorizada dos erros;
III – Identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando o erro for decorrência necessária de outro erro já discriminado;
IV – Declaração de que o(s) signatário(s) do Termo de Verificação não é(são) responsável(is) pelas escriturações, substituta ou substituída, exceto quando ele(s) for(em), também, signatário(s) de uma delas.
Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas podem cortar salário e jornada por até dois anos

Ao prorrogar programa, governo amplia prazo pelo qual companhias em dificuldades podem adotar medida para aliviar folha de pagamento. Trabalhadores têm empregos garantidos

Com a previsão de que as taxas de desemprego aumentem no início do ano, o que pode abalar a perspectiva de retomada da economia em 2017, o governo do presidente Michel Temer vai permitir que as empresas reduzam a jornada de trabalho e os salários de seus empregados em até 30% por até 2 anos, com a garantia de manutenção dos postos de trabalho.

A possibilidade faz parte da medida provisória assinada por Temer na quinta-feira para garantir a prorrogação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015 pelo governo Dilma Rousseff e que seria encerrado nesta sexta-feira. Rebatizado de Seguro-Emprego, o programa foi prorrogado por mais um ano e prevê prioridade de adesão para micro e pequenas empresas. Até a edição da MP, as empresas podiam reduzir salário e jornada dos trabalhadores por um ano.

O novo Programa Seguro-Emprego continuará a permitir a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador ao mesmo tempo que o governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, o que equivale ao teto de R$ 1.002. O trabalhador incluído no programa não pode ser demitido sem justa causa durante o período de vigência da redução de jornada e salário. Os recursos para compensar a perda salarial saem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para aderir, as empresas têm de fazer um pedido ao Ministério do Trabalho e comprovar sua dificuldade financeira. Na análise do pedido, o governo considera um indicador que compara o saldo de contratações da empresa no período de 12 meses com o total de empregados registrados no mês anterior à solicitação. Além disso, é necessário que as empresas assinem contratos coletivos com o sindicato dos trabalhadores da categoria com mais funcionários no seu quadro de pessoal. Os critérios específicos para o programa a partir de agora ainda não foram divulgados.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, desde o início do PPE, foram deferidos 154 pedidos de adesão ao programa, que garantiram a preservação de mais de 60 mil postos de trabalho. Para bancar a manutenção desses empregos, o governo federal repassou R$ 169,32 milhões para esses trabalhadores com recursos do FAT.

PACOTE A renovação do Programa de Proteção ao Emprego com prazo maior faz parte do pacote de medidas anunciado na semana passada pelo governo para incrementar a economia e o mercado de trabalho e que inclui a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a ampliação de 90 para 120 dias o prazo para contrato de trabalhadores em regime de experiência. Todas as mudanças foram discutidas entre o Ministério do Trabalho, empresários e empregados antes de serem anunciadas.

A ampliação do programa tenta responder ao desafio de reaquecer o mercado de trabalho. Frustrando expectativas, o emprego não vem demonstrando sinais de recuperação e o mercado espera piora durante o início de 2017. A taxa de desemprego atual, de 11,8%, deve chegar a superar 13% em 2017, segundo projeção do Santander. O Bradesco também elevou sua expectativa de desemprego de 12,5% para 12,9%.

Clima de incerteza cresce em dezembro

Com a economia demorando a reagir e a taxa de desemprego pressionando o consumo, o clima de insegurança aumentou no Brasil. O Indicador de Incerteza da Economia Brasileira (IIE-Br) avançou 10 pontos na passagem de novembro para dezembro, passando de 126,4 pontos para 136,4 pontos, informou ontem a Fundação Getulio Vargas (FGV). O novo índice mensal passa a integrar o calendário de divulgações de indicadores econômicos do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV).

“O resultado confirma a reversão da tendência de queda observada entre julho e outubro e o retorno a um período de elevada incerteza econômica no Brasil. Apesar do aumento expressivo na margem, é necessário ressalvar a alta volatilidade deste indicador, que vem sendo bastante influenciado pelos acontecimentos políticos ao longo de todo ano”, avaliou o economista Pedro Costa Ferreira do Ibre/FGV, em nota oficial.

O novo indicador é composto por três componentes: o IIE-Br-Mídia, que faz o mapeamento nos principais jornais a frequência de notícias com menção à incerteza; o IIE-Br-Expectativa, que é construído a partir das dispersões das previsões de empresas para a taxa de câmbio e para o IPCA; e o IIE-Br Mercado, baseado na volatilidade do mercado financeiro.

Em dezembro, o componente que mais contribuiu para a alta do Indicador de Incerteza foi o IIE-Br Mídia, com impacto de 8,7 pontos, devido a um aumento expressivo no número de notícias com menção à incerteza em matérias sobre economia na imprensa brasileira. Já o componente IIE-Br Expectativa contribuiu com 1,3 ponto para o aumento do indicador geral em dezembro, enquanto o IIE-Br Mercado manteve-se estável no mês. A coleta do Indicador de Incerteza da Economia Brasileira é realizada entre o dia 26 do mês anterior ao dia 25 do mês de referência.
 

Fonte: Uai

Entrega da RAIS inicia em 17/01/2017

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Ano-base 2016 inicia-se no dia 17 de janeiro de 2017 e encerra-se no dia 17 de março de 2017, sem prorrogação.
As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2016, disponível na Internet nos endereços
http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2016.
Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line.
É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 17 de março de 2017.
O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br) – opção “Impressão de Recibo”.
Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.464, de 30/12/2016, publicada no DOU em 02/01/2017.

Fonte: LegisWeb

O Governo Federal altera a TIPI com vigência a partir de 1° de janeiro 2017.

Segue o link para download contendo todos os NCMs – Download do anexo
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, anexa a este Decreto.
 Art. 2º  A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Art. 3º  A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.
Art. 4º  Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior – Camex.
Parágrafo único.  Aplica-se ao ato de adequação editado pela RFB o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 5º  O Anexo ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Art. 6º  Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2017:
Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 29 de dezembro  de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016