Reforma pode instituir IVA e recriar CPMF; governo diz que carga não subirá

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse hoje (12) que governo pode substituir impostos existentes por novos como um das medidas de modernização do sistema tributário brasileiro, mas sem aumento da carga.

A afirmação de Imbassahy foi feita após o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ter anunciado que seu relatório incluirá a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), esta última para substituir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Após participar da reunião com o grupo que discute a modernização do sistema tributário, Imbassahy ressaltou que o governo não proporá mudanças que resultem no aumento da carga tributária. No entanto, ao ser perguntado sobre a possibilidade de substituição do IOF pela CPMF, o ministro não descartou a ideia. “Se, eventualmente, houver uma conversação nesse sentido [substituição do IOF por uma nova CPMF], ela pode até prosperar, mas prosperar sempre tendo como base a de que não haverá nenhum aumento de carga tributária.”

Hauly disse que sua proposta preservará o Imposto de Renda, mas com sugestão para que se torne progressivo “nos anos vindouros”.

“A proposta vai fortalecer os impostos patrimoniais, como IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], ITR [Imposto Territorial Rural], e IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores], ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação] e ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis], que são cinco tributos sobre propriedade. Esse desenho do sistema tributário extingue nove tributos, entre eles ISS [Imposto Sobre Serviços], ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços], IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], PIS/Cofins, Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico], Salário Educação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]”, explicou o relator.

Hauly disse que pretende baixar a quase zero a carga tributária de alimentos, medicamentos, máquinas e equipamentos. “Hoje a comida no Brasil e os remédios registram 33% de carga. Isso vai para próximo de zero, realocando essa carga para setores onde as pessoas que ganham mais poderão pagar esse imposto.”

Prazo

Indicado pelo presidente Michel Temer para coordenar a reforma tributária, o assessor da Presidência Gastão Toledo disse que a ideia é ter “algo aprovado até o final do ano” pelo Congresso. No entanto, segundo ele, o andamento da proposta dependerá de negociações com parlamentares e com os estados. “Estamos estudando as várias propostas que existem, especialmente a do relator da reforma tributária no Congresso Nacional. Não é a final, que ainda está sendo elaborada. Estamos estudando o que é possível fazer com base nela ou em outras ainda sendo elaboradas.”

Toledo confirmou que o governo está “avaliando e considerando” a criação do IVA federal, proposta que foi apresentada também pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, colegiado de assessoramento da Presidência. Com relação a mudanças na tributação da renda, Toledo disse não acreditar que ocorram “neste momento”.

“A ideia é ter uma simplificação tributária suficientemente abrangente para melhorar o clima tributário no Brasil, porque o sistema hoje é antieconômico, prejudica as empresas e todos que pagam tributos, é regressivo e não coopera em nada para a eficiência da economia brasileira. O que se procura é, através da simplificação, melhorar o clima da economia nacional pela tributação”, disse o assessor.

Edição: Luana Lourenço

Pedro Peduzzi – Agência Brasil

Via Contabilidade na TV

FGTS – Quem vive fora do País deve procurar consulados para resgatar contas inativas

Os trabalhadores que moram fora do País e possuem valores em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o saque de valores em consulados. O calendário é o mesmo que será seguido por aqueles que residem no Brasil.
Se o trabalhador optar por receber na própria conta da Caixa, ele não precisa ir ao consulado, pois os valores serão recebidos diretamente. Porém, para aqueles que não possuem conta na Caixa Econômica Federal, é necessário preencher o formulário Solicitação de Saque do FGTS, disponível no site da Caixa.
Com o documento preenchido e a documentação (original e cópia) que comprova o direito à movimentação da conta vinculada, ele deve ir a um consulado do governo brasileiro. Importante: a Solicitação de Saque do FGTS deve ser assinada somente na presença do representante consular.
O trabalhador receberá o valor em conta bancária em um banco no Brasil de sua titularidade, e caso não tenha mais contas bancárias no País, alguém de confiança poderá ser indicado.
De acordo com a Caixa, o recurso é liberado em até 15 dias úteis após a entrega da documentação, caso sejam atendidas as condições exigidas para movimentação da conta do FGTS. No site do banco, é possível consultar lista com países e endereços dos consulados em cada um deles, além de outras informações. (Com agência).
Via Portal Contábil SC

Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CELG Distribuição S.A. a pagar R$ 1,5 mil à parte autora, a título de indenização por danos materiais. Restou incontroverso nos autos que o veículo da autora fora danificado por respingos de cobre decorrentes de uma explosão de transformador, localizado em poste de energia elétrica da ré.
A juíza que analisou o caso pontuou que as concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas – tanto comissivas quanto omissivas – perpetradas em razão da atividade explorada (art. 37, §6º, da CF), desde que comprovados o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, independentemente de culpa.
“Os acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica se inserem no âmbito do risco da atividade empreendida pela concessionária, pois a ela cabe zelar pela segurança do serviço público prestado, exercendo a manutenção e a fiscalização periódica da rede elétrica, máxime por se tratar de atividade de alta periculosidade, sendo-lhe imputável o dever de indenizar os danos advindos de eventual infortúnio”.
A princípio, a parte ré alegou excludente de responsabilidade, sob o argumento de que o veículo da requerente estava estacionado sob “faixa de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica”. Mas o Juizado não deu razão à concessionária: “Inexiste qualquer prova nos autos de que na via em que o veículo da requerente estava estacionado havia sinalização adequada, comunicando os condutores quanto aos riscos e proibição de parada ou estacionamento no local”.
Ainda, a magistrada entendeu que a explosão do transformador localizado em poste de energia elétrica evidenciou que “a CELG incorreu em conduta omissiva, na medida em que descuidou da devida fiscalização das instalações elétricas e da rede de distribuição na região em que ocorreram os fatos narrados na inicial”.
Assim, comprovados o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, o Juizado Especial confirmou que a autora tinha direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, comprovados pelo pagamento do título de franquia do seguro utilizado para o conserto do veículo. Por último, a juíza negou o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados representaram mero dissabor da vida cotidiana.
Cabe recurso da sentença.
SS
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0720332-68.2016.8.07.0016 – Sentença

Mantida justa causa de cortador de cana impediu acesso dos colegas às ferramentas de trabalho

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a dispensa por justa causa de um cortador de cana da Usina Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (localizada na zona rural de Itapaci/GO) que, junto com outros seis colegas de trabalho, havia interrompido o trabalho dos demais empregados da empresa ao trancar as ferramentas de trabalho em um ônibus. A Turma manteve a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Uruaçu por entender que a interrupção das atividades dos demais trabalhadores que não participaram da movimentação feriu diretamente o poder diretivo da empregadora, além de quebrar a fidúcia e o respeito entre as partes, elementos essenciais à subsistência do contrato de trabalho.
Conforme os autos, o trabalhador havia sido admitido em maio de 2015 e demitido por justa causa em setembro do mesmo ano. Ele recorreu ao Tribunal contra a decisão do juiz de primeiro grau alegando que não houve motim e que a dispensa foi injusta, porque havia paralisado suas atividades apenas para buscar esclarecimentos sobre o pagamento da produção e o reajuste do preço da tonelada de cana-de-açúcar. Ele ainda ressaltou que não houve gradação das medidas disciplinares previstas na legislação.
Em sua defesa, a empresa afirmou ser infundada a alegação de que o preço da cana estava errado e que não havia motivo para trancar as ferramentas de todos os trabalhadores, impedindo-os de iniciarem suas atividades. Argumentou que a situação ficou insustentável ao ponto de os outros cortadores de cana, que não queriam perder o dia de trabalho, terem que acionar o coordenador de mão de obra para resolver a situação com o apoio dos seguranças.
Para o relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, a prova oral produzida nos autos demonstrou que os empregados que iniciaram a paralisação, impedindo os demais trabalhadores de acessar as ferramentas de trabalho, comprometeram o regular funcionamento da atividade econômica. “Ora, tal conduta obreira, inegavelmente, rompeu a fidúcia contratual trabalhista, requisito indispensável à continuidade da relação empregatícia, e caracteriza-se como ato de indisciplina e mau procedimento, com previsão legal no art. 482, alíneas ‘b’ e ‘h’, da CLT”, admitiu o relator, acrescentando que, quando configurado robustamente o dolo, é permitida a imediata e direta dispensa por justa causa.
Processo TRT – RO – 0010892-96.2015.5.18.0201
Autoria: Lídia Neves/Seção de Imprensa-CCS
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região

Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais

A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos ” ME ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais, a pintor que teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida pela empresa.
O autor do processo informou que no dia 1º de abril de 2016 foi contratado pela empresa para exercer a função de pintor na reforma da unidade do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) de Canguaretama (RN), sendo demitido no dia 20 de maio do mesmo ano.

Alegou, ainda, que entregou a CTPS a uma pessoa que se dizia dona da firma e que, no período que esteve na obra, viu apenas alguns trabalhadores receberem suas carteiras de trabalho de volta.

Para a condenação, o juiz Antônio Soares Carneiro considerou os termos dos artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos quais o empregador tem o dever de devolver a CTPS ao empregado em até 48 horas após o seu recebimento, com as devidas anotações realizadas.
“Se assim não fizer, cometerá ato ilícito, devendo pagar indenização ao trabalhador e sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, afirmou o magistrado.
Assim, “evidenciada a retenção da CTPS”, restaria caracterizada a ocorrência de dano moral, “sendo devida ao reclamante uma indenização pelos danos morais suportados”.
Autoria: Ascom – TRT/21ª Região
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

IRPF – Atenção com a Dedução de Despesas Médicas

O contribuinte pode deduzir na Declaração do IRPF as despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Declaração em Separado
A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.
Bases: RIR/1999, art. 80 e Solução de Consulta Cosit 231/2016.
Fonte: Blog Guia Tributário

RJ – Acidente de trabalho deve ser comunicado em delegacia de polícia

LEI 7.524-RJ, DE 14-2-2017
(DO-RJ DE 15-2-2017)

ACIDENTE DO TRABALHO – Comunicação
Estado do RJ determina registro de acidente do trabalho em delegacia de polícia
Os acidentes de trabalho, que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da circunscrição.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1° – Os acidentes de trabalho, que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem ser, obrigatoriamente, registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição.


Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado JORGE PICCIANI
Presidente

Revisão de auxílio-doença gera economia anual de R$ 715 milhões

Nem bem 10% dos benefícios de auxílio-doença passaram por pente-fino e o governo já contabiliza economia de R$ 715,432 milhões ao ano. Em entrevista ao Valor, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, explicou que a maior parte da redução se deve a cessação de 28.872 benefícios na realização perícia médica. Somente neste caso, a queda dos gastos será de R$ 533,352 milhões ao ano.
Também houve redução expressiva das despesas, em mais de R$ 200 milhões, por falta do agendamento da revisão do benefício por 11.502 pessoas. No entanto, a economia governo não foi superior a R$ 715,432 milhões por ano pois alguns benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez.
A ideia é que 540 mil pessoas que recebem benefício por incapacidade sejam convocadas para revisão de sua situação. Até 10 de fevereiro, o governo encaminhou cartas para 191 mil beneficiários e, destes, 48,8 mil foram avaliados. Passada essa etapa, o governo dará início a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O INSS tem capacidade de fazer 20 mil perícias por semana, ou seja, 80 mil por mês. Com isso, a tendência é, no caso da aposentadoria por invalidez, a operação seja iniciada em, no máximo, sete meses.
Os dados preliminares mostram ser possível atingir a economia de R$ 8 bilhões ao ano com a revisão desses dois benefícios. A estimativa considera que 60% dos benefícios do auxílio-doença concedidos há mais de dois anos serão suspensos, porcentual considerado conservador. Até porque, no momento, a taxa está na casa dos 80%. “Vamos atingir R$ 8 bilhões de economia facilmente”, ressaltou o secretário.
No ano passado, o governo Michel Temer anunciou que faria uma revisão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC para inibir fraudes e, ao mesmo tempo, reduzir gastos obrigatórios num cenário de aperto nas contas públicas. Com a economia em recessão, o que impacta o desempenho das receitas, a queda nas despesas ajudará no cumprimento do resultado primário.
A revisão dos benefícios foi viabilizada por meio de medida provisória, que perdeu a validade no Congresso Nacional em novembro, interrompendo a fiscalização. Até novembro, a economia com a verificação do auxílio-doença estava em R$ 220 milhões ao ano. Neste ano, o processo foi retomado com nova MP e a redução de gastos saltou para R$ 715,432 milhões ao ano. Os benefícios com prazo de mais de dois anos e que tenham sido concedidos judicialmente, sem uma data de cessação, são o foco do pente-fino. Pela legislação, o governo deveria fazer a checagem dos dados a cada dois anos.
O governo também prepara a revisão do BPC concedido a cerca de 4,4 milhões de idosos com mais de 65 anos que não contribuíram para a Previdência Social e pessoas de baixa renda com algum tipo de deficiência. Desde 2008, essa verificação não é feita. Neste caso, será feito um cruzamento de dados para verificar a veracidade da renda declarada pelas famílias.
Segundo Beltrame, dados preliminares apontam que cerca de 3% dos benefícios foram concedidos irregularmente, considerando apenas o critério renda. Para ter acesso ao BPC, a renda familiar per capita mensal deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse conceito foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Encaminhada em dezembro, a reforma da Previdência Social faz alguns ajustes no BPC. Um deles é elevar a idade para solicitação do benefício de 65 para 70 anos. Além disso, a proposta prevê a desvinculação do valor do BPC do salário mínimo. Para Beltrame, a reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema, porém, deveria ser menos severa para esse público de menor renda. Ele acredita que deve existir uma combinação entre idade e valor do benefício que prejudique menos a população de baixa renda. “Pode se criar um critério melhor para as pessoas mais vulneráveis”, frisou. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário tem se posicionado de forma contrária as mudanças propostas para o BPC.
Fonte: Valor Econômico

Nova Versão da DIRF 2017 disponibilizada – 1.4

Alguns usuários estão reportando instabilidades no envio.
As declarações enviadas na versão anterior não precisarão ser substituídas. 
Selecione o programa gerador da Dirf  2017 conforme o seu sistema operacional:

Para Windows (32 bits): Dirf2017Win32v1.4.exe 
Para Windows (64 bits): Dirf2017Win64v1.4.exe 
Para Linux (bin 32 bits): Dirf2017Linux-x86v1.4.sh 
Para Linux (bin 64 bits): Dirf2017Linux-x86_64v1.4.sh 
Fonte: Contabilidade UNISUAM

Sefaz Sergipe abre parcelamento especial de ICMS para contribuintes que tiveram dificuldades de quitação da dívida

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) abriu desde a semana passada um programa de parcelamento especial de dívidas relativas ao Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) que permite o pagamento em até 60 prestações, diferente do parcelamento normal para débitos declarados pelo contribuinte, que prevê um prazo de no máximo 12 meses, com entrada de 10% do valor devido.

O parcelamento especial disponibilizado contempla cerca de 11 mil contribuintes que devido a diversos motivos não conseguiram se enquadrar nos critérios de negociação exigidos pela Sefaz, mas que recentemente manifestaram interesse na regularização da situação fiscal perante o Estado.

De acordo com a Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, estão sendo considerados para fins de negociação débitos registrados até 31/12/2016, que poderão ser divididos em até 60 meses em parcelas iguais. “Realizamos uma avaliação da situação e identificamos a possibilidade de trazer à regularidade empresas que devido ao momento difícil de recessão apresentam restrição junto ao Fisco estadual. Com a iniciativa será possível viabilizar a regularização da situação dessas empresas, que saem dos cadastros de inadimplência do Estado, como o Cadin e o Serasa, e passam a exercer suas atividades normalmente. O governo, então, avaliou a situação e decidiu lançar um parcelamento especial direcionado a esse conjunto de contribuintes”, explicou Silvana Maria Lisboa Lima, superintendente de Gestão Tributária da Sefaz.

Para aderir ao parcelamento, a Sefaz disponibilizou um sistema para adesão simplificada ao programa de negociação, através do site www.sefaz.se.gov.br, com acesso pelo botão “Serviço” / “ICMS” / “Parcelamento”, solicitando em seguida o parcelamento, assinalando Decreto 30.213/2016 no campo “Decreto de Parcelamento”. O prazo final de adesão a esse parcelamento especial é 31 de março. Pelo site o contribuinte pode fazer todo o encaminhamento da negociação, verificar o valor do débito, fazer a simulação e inclusive emitir o documento de pagamento.

Com a iniciativa, cerca de 11 mil contribuintes terão a oportunidade de iniciar o ano com a situação fiscal regularizada perante o Estado. Ainda do ponto de vista da Sefaz, a iniciativa contribui para a redução da quantidade de processos judiciais e administrativos e amplia a capacidade de arrecadação pelo Estado de Sergipe.

Sefaz SE