Quem pode receber o salário maternidade?

Não são raras as dúvidas sobre o salário-maternidade, de forma que, muitas vezes, pessoas que têm direito ao benefício acabam não o recebendo simplesmente por desconhecerem seus direitos. Portanto, o objetivo desta publicação é de forma simples, tentar esclarecer um pouco mais sobre tal benefício.
O salário-maternidade tem previsão legal no art. 71 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
 
Conforme previsto no artigo acima citado, para fazer jus a tal benefício a pessoa precisa ser segurada da previdência social, ou seja, precisa estar contribuindo com a previdência, estar no chamado período de graça, em que se mantém a qualidade de segurado mesmo após a cessação das contribuições, ou estar no exercício do labor rural, o que lhe garante a qualidade de segurado especial, sendo dispensada a contribuição pecuniária com o INSS.
 
Cumpre ressaltar ainda que com a alteração trazida pela Lei 12.873/2013, que acrescentou o art. 71-A à Lei 8.213/91, o benefício passou a ser devido também no caso de adoção, igualmente pelo período de 120 dias. Vejamos tal dispositivo na íntegra:
 
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
 
Veja que a nova regra também traz a possibilidade do homem receber tal benefício, eis que sua redação é clara ao afirmar ao segurado ou segurada da previdência.
 
Então, por exemplo, se em um casal adotar uma criança, e somente o marido for segurado da previdência social, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
 
Ainda, havendo a morte de um dos cônjuges durante o período de recebimento do benefício, a legislação previdenciária passou a admitir a transferência do pagamento para o outro cônjuge, no entanto, neste caso, é indispensável que ele (a) também seja segurado da previdência social.
 
No tocante ao período de carência, ou seja, quantidade mínima de contribuições para que possa ter direito ao benefício, segundo a disposição contida no art. 29 da Lei 8.213/91 faz-se necessário que a contribuinte tenha recolhido, no mínimo, 10 contribuições mensais, ou seja, deve estar contribuindo com a previdência por no mínimo 10 meses.
 
Não podendo se esquecer que, aos segurados especiais, previstos no inciso VII do art. 11 da lei previdenciária (trabalhadores rurais), basta a comprovação de exercício de atividade rural, pelo período de 12 meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao início do benefício.
 
O benefício será pago no valor da remuneração integral para o empregado e no valor do salário mínimo para os segurados especiais.
 
Por: Dionei Geraldo
Fonte: Jusbrasil Newsletter

Fim da CLT será encaminhado ao Planalto

Um projeto será encaminhado em breve ao Planalto propondo uma ampla reforma na legislação trabalhista com criação do Estatuto Brasileiro do Trabalho e a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. A proposta já ganha corpo e adesão na ala mais liberal da magistratura trabalhista, que defende a modificação de dezenas de artigos da CLT. Eles consideram “tímido” e “limitado” o projeto do governo que está sendo analisada por comissão especial do Congresso por sugerir mudanças em apenas em apenas seis artigos da lei em vigor.
Na avaliação dos elaboradores da proposta, as mudanças previstas não mudam em nada a insegurança jurídica que existe hoje na legislação. Não se sabe prever, por exemplo, quanto custará à empresa a demissão de um servidor. Tudo depende da cabeça de cada juiz que analisa cada caso.
Os seis artigos que o governo propôs também não vão alterar a realidade hoje dos tribunais, onde tramitam 3 milhões de processos trabalhistas. Nem vai evitar a quebradeira de muitas empresas, como ocorre atualmente.
Terceirização vem aí
Depois do carnaval está certo: vai entrar na passarela do plenário da  Câmara o projeto de terceirização irrestrita de mão de obra para todas as atividades das empresas. É a última fase de tramitação de proposta apresentada ao Congresso em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e cuja urgência foi retirada pelo ex-presidente Lula.
O acordo para a votação da matéria foi fechado entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com o projeto, todas as atividades das empresas podem ser terceirizadas, inclusive as atividades fim, aquelas que são específicas do empreendimento. Isso é vetado hoje por súmula do Supremo Tribunal Federal.
A decisão atropela a tramitação de projeto semelhante que está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), cujo parecer contrário à terceirização irrestrita foi apresentado há alguns dias no Senado. Há expectativa de que a aprovação da matéria na Câmara aumente o caldeirão de protestos contra as reformas previdenciária e trabalhista do governo Temer já nos próximos dias. Inclusive no próprio Congresso.
Deputados, uni-vos
Os deputados que fazem parte da Comissão Especial da Reforma Trabalhista vão colocar o pé na estrada para discutir as mudanças na legislação. Serão 16 municípios por onde a caravana vai passar para ouvir sindicatos, a classe empresarial, entre outros. Mesmo assim, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) não acredita em atrasos no cronograma já traçado.
 Os parlamentares pretendem se reunir em pelo menos uma capital de todas as regiões do país. Na comitiva haverá um deputado de cada estado que seja integrante da Comissão Especial. Pela previsão da Câmara, o relatório final da reforma trabalhista deverá ser apresentado em maio.
MP das terras para estrangeiros
O governo está preparando uma medida provisória sobre venda de terras para estrangeiros que colide com a posição das Forças Armadas em termos de defesa da soberania nacional. Hoje, quem vem de outro país pode comprar até quatro módulos rurais, cujas dimensões vão de 30, 50 e 100 hectares equivalentes em campo de futebol, dependendo da região do País. Se a MP for aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, isso muda para 100 mil hectares.
A alegação do Palácio do Planalto é que o país precisa de mais investimentos. Pelo calculo do governo, seriam mais R$ 50 bilhões a entrar para os cofres públicos. A proposta está sendo formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em conjunto com a Casa Civil. A maior resistência está sendo dos militares, que alegam questões de segurança nacional. Os principais aliados à proposta é a bancada ruralista.
Obrigações fiscais a menos
Também está previsto para a primeira semana após o carnaval, a votação no plenário do Senado, da PEC da Desburocratização. A proposta de emenda já passou em primeiro turno, na última quinta-feira, e deverá ser levada à primeira sessão deliberativa para a primeira votação.
A PEC reduz obrigações fiscais e trabalhistas para municípios pequenos, prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e a criação do Estatuto do Contribuinte, entre outras coisas.
DCI