O PRT estabeleceu condições especiais para pagamento de dívidas de empresas e pessoas físicas

Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016.
A regularização pode ser feita por uma das seguintes formas:
1 – Parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) – permite um menor comprometimento financeiro nesse período de crise, além de duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses.
2 – Pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas.
3 – Quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses. Essa possibilidade de utilização de créditos está livre de várias das atuais barreiras existentes na compensação. É possível, por exemplo, compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
Um outro benefício existente no programa é a possibilidade de parcelar débitos que não podem ser parcelados no parcelamento convencional. É possível, por exemplo, parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos.
O prazo para opção vai de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.
No PRT o Governo teve a preocupação de não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia, por isso não há no programa reduções de multas ou juros.
Mais informações sobre o programa podem ser consultadas aqui ou na Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, que regulamentou o programa no âmbito da Receita Federal.
Por fim, é importante destacar que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverão ser negociados conforme disciplinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil

ICMS COM BASE REDUZIDA NÃO GERA CRÉDITO, DECIDE 1ª TURMA DO STF

A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime tributário opcional para empresas transportadoras, contribuintes do ICMS, para a manutenção do regime normal de crédito e débito do imposto ou a apuração do débito com o benefício da redução da base de cálculo, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos relativos a entradas tributadas.
Segundo o tribunal de origem, está em jogo o regime de tributação favorecido às empresas prestadoras de serviço de transporte consistente na redução da base de cálculo para o percentual de 80%, condicionada ao abandono do regime de apuração normal de créditos e débitos.
Em setembro de 2015, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso do Rio Grande do Sul. Segundo ele, a norma que estipular o estorno dos créditos é inconstitucional por violar o princípio da não cumulatividade, “ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto em quantificação reduzida da base correspondente, ausente o poder de escolha pelo contribuinte”. “Presente o regime opcional, há de se preservar, ao menos, o conteúdo mínimo do princípio, o que implica o dever de a lei resguardar o uso dos créditos na proporção da saída tributável”, destacou.
Voto-vista

Na última terça-feira (21/2), a ministra Rosa Weber apresentou voto-vista e divergiu do relator, ao considerar que o recurso extraordinário deve ser provido, pois o tribunal estadual julgou favoravelmente ao contribuinte, possibilitando o aproveitamento proporcional. Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses em que a legislação estadual faculta ao contribuinte optar por um regime especial de tributação com base de cálculo reduzida, mediante expressa renúncia ao aproveitamento de créditos relativos ao imposto pago em operações anteriores, ainda que proporcional.
Para a ministra, uma vez que a transportadora contribuinte optou pela base de cálculo reduzida, “não há possibilidade de creditamento, sequer proporcional”. O voto divergente foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento.
Conjur

RFB espera recuperar 143 bilhões em ações de fiscalização

A Receita Federal divulgou em 2/3, o Planejamento de Fiscalização para 2017 e o Resultado de 2016. Com base nos procedimentos de seleção de sujeitos passivos executados em 2016, a expectativa é de recuperação via lançamento de ofício de R$ 143,4 bilhões.  Estão na mira do Fisco 14.308 contribuintes com indícios de irregularidade.
O subsecretário de Fiscalização, auditor-fiscal  Iágaro Jung Martins, anunciou que o foco das operações de combate à sonegação são: planejamento tributário vinculado a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis e envolvendo fundos de investimentos em participações; tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior; sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros; evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis ; desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas; planejamento tributário envolvendo direitos de imagem de profissionais; falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais; omissão de receitas com base em NF-e ; e omissão no recolhimento de contribuição previdenciária e de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível.
 Intercâmbio de informações com outros países
Conforme já ocorrido em 2016, em 2017, a Receita usará as informações recebidas do IRS (Receita Federal Norte-americana) para confrontá-las com as demais informações prestadas pelos contribuintes brasileiros que possuem contas bancárias em instituições financeiras nos Estados Unidos da América, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act(FATCA).
 Para dados a partir de 2017, essa rede de acordos se ampliou significativamente, com suporte da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária de que trata o Decreto no 8.842, de 29 de agosto de 2016. A própria Convenção permite que signatários estendam a assistência mútua para fatos anteriores a 2017, e o Brasil já iniciou tratativas nesse sentido.
 Operações especiais de fiscalização
A Fiscalização da RFB continuará na prospecção e na execução de operações em conjunto com outras instituições para combater crimes contra a ordem tributária, a corrupção e a lavagem de dinheiro.
 Lava Jato
A meta é concluir os 850 procedimentos de fiscalização em andamento, com possibilidade de desdobramentos adicionais em decorrência dos procedimentos fiscais em curso. Os Auditores-Fiscais identificaram pagamentos efetuados a outras dezenas de empresas que possuem características similares às das empresas “noteiras”.
Esses pagamentos teriam recursos oriundos de outros setores não ligados ao de petróleo, tais como setor elétrico e de energia, transporte, saneamento básico.  O fato foi comunicado à Força Tarefa acompanhado de pedido de quebra do sigilo bancário pela via judicial. A Fiscalização da Receita já iniciou seus trabalhos para apuração de ilícitos em outros setores já identificados.
 Ararath
 Pretende-se concluir os 34 procedimentos de fiscalização em andamento.
 Zelotes
 A Operação Zelotes foi deflagrada para investigação de esquema criminoso, criado para influenciar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e reduzir ou anular Autos de Infração e multas decorrentes de autuações fiscais da Receita Federal do Brasil.
 Serão encerrados 15 procedimentos em andamento e avançará sobre os demais núcleos de investigação, tais como julgadores do CARF, advogados, empresários, e lobistas, entre outros. Outra frente de trabalho da Fiscalização na Operação Zelotes é de produzir fundamentos, via representações, para anulação dos julgamentos com vício, o que deve gerar os maiores resultados para os cofres públicos, tendo em vista os valores dos processos envolvidos.
 Resultados de 2016
 No ano de 2016 a Fiscalização constituiu crédito tributário de R$ 121,66 bilhões, isto é, 6,2% menor que o lançado em 2015 (R$ 129,73 bilhões), em razão do retardamento nos encerramentos de alguns procedimentos de auditoria, encerrados em janeiro de 2017, cujo crédito tributário total nesse mês somou R$ 35,6 bilhões.
Embora a estimativa para o total de lançamentos de ofício em 2016 fosse de R$ 155,4 bilhões, o montante de crédito tributário alcançou o valor de R$ 121,66 bilhões, isto é, 6,2% menor que o lançado em 2015 (R$ 129,73 bilhões).
Com foco nos grandes esquemas de sonegação, a Fiscalização da Receita tem ano após ano superado sua atuação nesse segmento de contribuintes, que respondem por 61% do total arrecadado em média.
 O Plano Anual de Fiscalização de 2017 e os resultados de 2016 podem ser acessados no link  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/auditoria-fiscal 
Assista aqui a entrevista concedida para a TV Receita pelo subsecretário de fiscalização, auditor- fiscal, Iágaro Jung Martins.
Fonte: RFB

Confira os dez erros mais comuns na declaração do IR

Declarar o imposto de renda, sobretudo para quem não faz o modelo simplificado, pode gerar algumas dúvidas. Caso o contribuinte cometa algum erro, mesmo de digitação, pode ter a declaração levada para a malha fina – sistema que avalia se houve uma fraude e se é preciso mais explicações.
Segundo a Receita Federal, os erros mais comuns nas declarações são relacionados à dedução de algumas despesas, como saúde e educação. O lançamento de algumas informações de dependentes também pode gerar problemas para o contribuinte caso ele não fique atento.
Para ajudar na hora de prestar contas ao Fisco, o Portal Brasil reuniu os dez erros mais comuns nas declarações:
1) Abatimento de despesas médicas não dedutíveis
As despesas médicas não têm limites na declaração, mas é preciso cuidado para não inflar os valores. A Receita Federal tem um controle eficiente para cruzar informações entre a nota lançada pelo declarante e os registros do profissional de saúde. Também é necessário cuidado com o lançamento das informações médicas dos dependentes. Um erro comum é declarar como dependente alguém que não se enquadra nesse perfil. Os gastos com remédios também não podem ser colocados, a não ser que eles já estejam na nota fiscal do hospital.
2) Inclusão de despesas com educação não dedutíveis
Nem todas as despesas com educação são dedutíveis. Os cursos classificados como extracurriculares, como línguas, cursos preparatórios e outros não podem entrar na declaração como forma de aumentar o valor dedutível. Podem ser declarados as mensalidades com curso fundamental, médio e superior (graduação, pós, mestrado e doutorado). Também podem ser declarados os gastos com educação infantil e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. O limite para essas despesas é de R$ 3.561,50.
3) Omissão de renda do dependente
Para poder deduzir despesas com dependentes, é preciso declarar o nome e, a partir dos 12 anos, o CPF – até o ano passado, essa idade era de 14 anos. Além do nome e do CPF, a renda obtida pelo dependente com bolsas ou pensões também tem de entrar na declaração, já que esses valores são considerados como se fossem salários.
4) Omissão de salário de antigos empregadores
Se você mudou de emprego ou foi demitido em 2016, vá até o seu antigo empregador e pegue o comprovante de rendimentos. Esse documento contém todas as informações que precisam ser declaradas relacionadas ao emprego antigo. Profissionais liberais, que têm mais de uma fonte de renda, precisam declarar todas elas.
5) Informações de valores errados
Não se esqueça dos centavos. Os valores precisam ser digitados integralmente para que o declarante não caia na malha fina. Fique atento também ao local onde os valores serão preenchidos, esses erros podem atrasar a devolução do seu imposto de renda.
6) Omitir pensão alimentícia
O contribuinte não pode deixar de declarar a pensão alimentícia. Para quem paga a pensão acordada judicialmente, é possível deduzir até 100% do valor da renda tributável. Quem recebe os valores, deve acrescentar como renda tributável.
7) Omissão de recebimento de aluguéis
Os aluguéis também são considerados rendimentos tributáveis. Se o inquilino é pessoa jurídica, a tributação será na fonte. Caso seja pessoa física, o recolhimento é mensal, via carnê-leão. Quem recebe o aluguel precisa declarar.
8) Pessoa incluída em duas declarações ao mesmo tempo
Uma pessoa pode ser dependente apenas de um contribuinte. Se as despesas de filhos, pais, avós ou outro tipo de dependente é paga por mais de uma pessoa, é preciso chegar a um acordo sobre quem vai lançar as despesas.
9) Não declarar ou deixar de recolher imposto sobre ganhos com ações
Ganhos com ações, acima de R$ 20 mil, precisam ser declarados e o imposto recolhido.
10) Pedir dedução do plano de previdência errado
É preciso cuidado par não declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis. A legislação permite a dedução apenas de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

 

Fonte: Portal Brasil

Imposto de Renda: atenção ao declarar imóveis

É preciso estar atento na hora de declarar um imóvel no Imposto de Renda diante das muitas informações necessárias. Uma dúvida comum é como deve ser relatado um imóvel na situação de casamento por comunhão de bens. De acordo com Samir Nehme, advogado tributário e vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a forma de declarar deve se submeter à escritura de compra.
— Se na escritura consta que a compra foi feita por Samir, casado com Maria, então quem está comprando é o Samir, que menciona ser casado e precisa da anuência da esposa para alguma documentação. Nesse caso, o apartamento tem que ser lançado unicamente na declaração dele. Se na escritura estiver como adquirentes Samir e Maria, quer dizer que cada um é promitente na proporção de 50%. Então tem que lançar metade do apartamento na declaração da cada um — explica Nehme.
Em caso de um financiamento, quando a composição da venda influencia, se na escritura constar que um comprou 70% do imóvel e o outro 30%, é assim que deve estar declarado no imposto, esclarece o advogado tributário:
— Caso se separem, cada um vai ter direito da metade do bem que está lançado na declaração do outro. Então o equilíbrio do divórcio estaria aí.
Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, afirma que, caso marido e mulher decidam declarar em separado, os bens comuns devem ser informados na declaração de um dos cônjuges, enquanto o outro menciona o fato na sua declaração de bens, usando o código 99 e indicando o nome e CPF, sem destacar o valor nas colunas Situação em 31/12/2015 Situação em 31/12/2016.
Venda e reforma de imóveis
Deve-se prestar atenção também em casos de venda de imóvel. Toda transação deste tipo tem de ser submetida ao imposto de ganho de capital, que é uma declaração acessória ao Imposto de Renda da pessoa física, segundo os especialistas. É preciso baixar o programa no site da Receita Federal chamado Ganho de Capital 2016 (GCAP 2016). Lá, deve-se preencher informações referentes ao imóvel (endereço, quando comprou, por quanto, etc) e à venda (dados do vendedor, data e valor da transação, forma de recebimento, etc). Assim, gera-se a guia do imposto de ganho de capital.
— Gerando a guia de ganho de capital e indo ao banco e quitando o valor, é como se essa guia fosse uma antecipação daquele imposto. Quando o contribuinte levar o GCAP para dentro do programa de Imposto de Renda, não há que se falar em recolhimento de imposto nenhum sobre a venda, porque tudo já foi definido e recolhido no momento oportuno, na declaração correta — explica Nehme.
Sendo assim, o contribuinte precisa exportar as informações do GCAP 2016 para o programa do Imposto de Renda.
— O programa do Imposto de Renda não faz a importação direta do arquivo exportado pelo GCAP 2016, assim sendo, o contribuinte deverá proceder com a importação utilizando o menu Importações e o submenu Ganho de capital 2016. Uma vez cumprido esse procedimento, o sistema trará preenchida as Fichas de rendimentos isentos e não tributáveis Rendimentos tributados exclusivamente na fonte, quando for o caso — aponta Domingos.
Caso o imóvel tenha sido herdado, é preciso declará-lo de acordo com o valor apurado no formal de partilha do inventário. Se aparece no documento um valor de R$ 100 mil, o contribuinte declara esse montante na seção Rendimentos isentos, onde há o campo Transferências patrimoniais – doações e heranças (linha 14), junto com o valor recebido, o nome e CPF de quem passou o imóvel, orientam os especialistas. Nehme destaca que a data de transferência de propriedade é a data de óbito da pessoa que doou o imóvel, por mais que o formal de partilha demore a ser elaborado.
Reformas em imóveis também precisam ser declaradas a fim de justificar aumento de preços de imóveis, segundo os especialistas. O contribuinte precisa guardar toda a documentação que comprove a realização de gastos com construção, ampliação e reforma, explica Nehme:
— Assim que começar a reforma, abra uma pasta e guarde todas as notas fiscais de material de construção, recibo de pagamento de pedreiro, engenheiro, arquiteto. O contribuinte deve somar todo o valor gasto naquele ano corrente. Por exemplo, se o imóvel estiver lançado por R$ 100 mil na declaração, e ele gastou R$ 80 mil de obra, ele vai somar todas as notas e lançar R$ 180 mil, dizendo que promoveu uma reforma no imóvel, conforme documentos que comprovam. É bom guardar a pasta com comprovantes para caso a Receita Federal solicite a apresentação da documentação que comprove o gasto. (AG).
Postado por: Osni Alves Jr

 

Fonte: Portal Contábil SC