Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.
A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte:
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

Subsídio cruzado

De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade.
O ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos são até sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequação feita para equilibrar as prestações de acordo com a faixa etária.
Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, explicou o relator, o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, que força os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).

Ponto de equilíbrio

“Para a manutenção da higidez da saúde suplementar, deve-se sempre buscar um ponto de equilíbrio, sem onerar, por um lado, injustificadamente, os jovens e, por outro, os idosos, de forma a adequar, com equidade, a relação havida entre os riscos assistenciais e as mensalidades cobradas”, afirmou.
O que é vedado, segundo o relator, são aumentos desproporcionais sem justificativa técnica, “aqueles sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato”. O relator lembrou que esse princípio está previsto no artigo 15 do Estatuto do Idoso.
No caso analisado, o recurso da usuária foi negado, já que havia previsão contratual expressa do reajuste e o percentual estava dentro dos limites estabelecidos pela ANS. Os ministros afastaram a tese que a operadora teria incluído uma “cláusula de barreira” para impedir que idosos continuassem segurados pelo plano.
O tema, cadastrado com o número 952, pode ser pesquisado na página de repetitivos do site do STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1568244

Ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.
1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998).
2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos.
3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde.
4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).
5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).
6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato.
7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual;
(ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.
b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.
c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.
8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.
9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de “cláusula de barreira” com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira.
Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora.
12. Recurso especial não provido.
(STJ – REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)
Fonte: Portal Juristas

Arquivamento de atos nas Juntas Comerciais tem novas regras

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (03/03) as Instruções Normativas 34, 35, 36, 37 e 38 para disciplinar o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais, conforme segue:

– Instrução Normativa 34: Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. Fica revogada a IN 13 Drei/2013.

– Instrução Normativa 35: Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

– Instrução Normativa 36: Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

– Instrução Normativa 37: Altera a Instrução Normativa 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio.

– Instrução Normativa 38: Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa 10/2013.

Esses atos entrarão em vigor em 02 de maio de 2017.

Fonte: COAD

Projeto proíbe o registro de devedores da Dívida Ativa em cadastros privados

Quando uma pessoa fica em débito com a administração pública, por pendências trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, entre outros motivos, ela é inscrita na Dívida Ativa – que é o cadastro público de devedores da União, dos estados ou dos municípios. Em alguns casos, porém, o cidadão nessa situação também pode ir parar em uma base de dados privada, por ação do próprio poder público.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) considera essa prática abusiva, e apresentou um projeto de lei complementar para coibi-la. O PLS 11/2017 altera o Código Tributário Nacional para impedir que cidadãos inadimplentes diante a administração pública sejam inscritos em cadastros de empresas privadas.
O senador afirma que a cobrança de dívidas é “plenamente legítima”, mas esse tipo de medida submete os cidadãos a “vexames e prejuízos incalculáveis”. Serviços privados de registro de inadimplências, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa, fornecem informação a lojas e bancos e podem afetar a concessão de empréstimos e financiamentos.
“Os entes federativos já dispõem de meios próprios para a cobrança de seus créditos. Autorizá-los a valer-se de entidades privadas é chancelar abusos e uma ameaça à subsistência de inúmeros cidadãos e comerciantes”, afirma Flexa Ribeiro em sua justificativa para o projeto.
O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ainda não tem relator designado. Caso seja aprovado, seguirá para o Plenário.
Dívida Ativa
A inscrição do cidadão devedor na Dívida Ativa ocorre após o órgão afetado pela inadimplência comunicar o caso à procuradoria da fazenda competente. A procuradoria efetua uma investigação e, se apurar a certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos, inscreve o débito na Dívida Ativa.
No caso da União, o devedor é então notificado e tem 75 dias para quitar a dívida. Caso isso não ocorra, ele terá seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nesta situação, o cidadão não pode abrir contas bancárias, tomar empréstimos, acessar o limite do seu cheque especial ou participar de licitações públicas. O nome do devedor só é removido do Cadin dez dias após a quitação da integralidade ou da primeira parcela da dívida.
Fonte: Agência Senado

Contadores da PwC responsabilizados por erro no Oscar não trabalharão na cerimônia novamente

LOS ANGELES (Reuters) – Os organizadores do Oscar disseram nesta quarta-feira que os dois contadores da PricewaterhouseCoopers (PwC) por trás da confusão em que “La La Land” foi nomeado o vencedor na categoria melhor filme em vez de “Moonlight” não trabalharão na cerimônia do Oscar novamente.
Um porta-voz da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas disse que os contadores da PwC Brian Cullinan e Martha Ruiz não contabilizarão mais os votos do Oscar nem entregarão os envelopes contendo os nomes dos vencedores da cerimônia de premiação mais prestigiosa de Hollywood.
A organização não anunciou nenhuma decisão sobre a continuidade de sua parceria com a PwC, que realiza o trabalho de contabilização do Oscar por 83 anos.
Um porta-voz da PwC disse nesta quarta-feira que Cullinan e Ruiz ainda trabalhavam como associados na empresa de contabilidade.
A PwC já havia assumido total responsabilidade pela gafe que chocou a multidão no Dolby Theatre, em Hollywood, e o público que acompanha pela televisão no mundo todo.
O erro não foi retificado até que os produtores e o elenco de “La La Land” estivessem no palco, fazendo seus discursos de agradecimento, quando a confusão foi descoberta e “Moonlight” anunciado como o verdadeiro vencedor.
A troca foi sem precedentes para a cerimônia, que costuma ser meticulosamente coreografada, e tirou os holofotes
dos vencedores.
A PwC disse que Cullinan entregou por engano aos apresentadores Warren Beatty e Faye Dunaway, que estavam anunciando o vencedor de melhor filme, o envelope reserva do prêmio de Melhor Atriz, em vez do envelope de Melhor Filme.
(Reportagem de Piya Sinha-Roy)
Fonte: Extra

Trabalho: Utilização obrigatória do HomologNet no Estado do Ceará

A Portaria da Secretaria de Relações do Trabalho do Ceará nº 36/2017 estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, na Gerencia Regional do Trabalho em Maracanaú, na Gerencia Regional do Trabalho em Sobral e na Gerencia Regional do Trabalho no Crato para fins de assistência e homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), prevista no artigo 477 § 1º da CLT, e artigo 7º da Instrução Normativa SRT nº 17/2013, e demais normas correlatas.

Em caráter excepcional, em situações especiais onde o sistema esteja indisponível ou apresente instabilidade, será permitida a homologação do devido TRCT sem a utilização do Sistema HomologNet.

Casos omissos serão dirimidos junto a Chefia da Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará.

A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.

Fonte: LegisWeb

IR – Microempreendedor Individual também declara

Uma dúvida muito comum é se Microempreendedor Individual (MEI) declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos.
Em linhas gerais, pode-se afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio de 2017 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2016, por meio do Portal do Simples Nacional.
No entanto, de acordo com sua renda anual e seus bens pessoais, o MEI poderá, ainda, ter que enviar à Receita Federal uma declaração de imposto de renda de pessoa física. Dessa forma, se o empreendedor teve rendimentos tributáveis em 2016 maiores que o limite, deverá fazer, além da declaração anual de MEI, a declaração de imposto de renda como pessoa física. Uma não exclui a outra.
MEI declara imposto de renda – 2016?
A apresentação da declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e não necessita da instalação de qualquer programa de computador. Deve-se possuir basicamente três informações para a declaração:
Faturamento no ano anterior;
Quanto foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos;
Se possui algum empregado.
Para conseguir as informações acima, consulte seus relatórios mensais e notas fiscais emitidas no ano anterior.
Como o MEI declara imposto de renda?
1º No sistema do Simples Nacional, selecione a opção Cálculo e Declaração, presente na aba referente ao Simei;
2º Na página seguinte, clique no link – Declaração Anual Simplificada para o MEI – e selecione o ano-calendário (2016) na linha -Original- ou -Ratificadora- se você estiver fazendo uma correção;
3º Clique em -Continuar- e preencha os dados de acordo com seus registros.
MEI paga imposto de renda com a declaração?
Não. A declaração anual tem caráter unicamente informativo. Desde que você esteja com os rendimentos dentro do limite anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.
Prazo para declaração MEI 2016 e multa
O prazo para entrega da declaração referente ao faturamento em 2016 e até 31 de maio de 2017.
Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.
Para concluir, o MEI também poderá perder eventuais benefícios previdenciários e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse Órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo.
Via Contabilidade na TV

DIRF 2017 – Atualizado em 24.02 – 16:38

Prezados, o programa gerador da DIRF 2017 foi atualizado hoje, 24.02, às 16:38.

Selecione o programa gerador da Dirf 2017 conforme o seu sistema operacional:

Para Windows (32 bits): Dirf2017Win32v1.6.exe 
Para Windows (64 bits): Dirf2017Win64v1.6.exe 
Para Linux (bin 32 bits): Dirf2017Linux-x86v1.6.sh 

Para Linux (bin 64 bits): Dirf2017Linux-x86_64v1.6.sh 
https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2017
Agradecemos à Geovana que nos avisou no grupo de Whatsapp do Fórum Contadores.

Receita pretende adiar entrega da DCTF de inativas

A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na Instrução Normativa 1.605 RFB/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ – Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa 1.599 RFB/2015.

Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ – Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN 1.599 RFB/2015.

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ – Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº 1599/2015.

Uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos referente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017, na versão atual do programa (DCTF Mensal 3.3), está suspensa. O prazo para a apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2017 é até o décimo quinto dia útil do mês de março de 2017, porém, para evitar transtornos, será concedido, em breve, novo prazo para as pessoas jurídicas inativas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS

O governador Geraldo Alckmin enviou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades.
 
 “Esse é o primeiro passo desse grande programa de conformidade fiscal. São quatro medidas importantes que estão sendo encaminhadas para Assembleia”, disse Alckmin. “Primeiro sobre as multas. Tínhamos multas que chegavam a 300%, então foi estabelecido teto. Segundo os juros, que ficou limitado a taxa SELIC, com piso de 1% ao mês. Terceiro é a diminuição da litigiosidade.

Aquele que confessar a dívida, além do teto da multa, poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Quarto é que essas regras valem tanto para o futuro, como para o passado, para todo histórico de dividas”, explicou. “Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes”, finalizou o governador.
 
O Projeto de Lei cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valores de multa e um modelo de “confissão de dívida” que irá render descontos na quitação. Essa é a primeira ação no âmbito do Programa de Conformidade Fiscal, que irá estabelecer uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista.
 
 “É um projeto do bem, é bom para as empresas”, contou Helcio Tokeshi, secretário da Fazenda. “O caminho já foi dado: tornar a vida do contribuinte, bom pagador, mais fácil. Ao fazer isso vamos simplificar, dar eficiência aos processos do Estado e à relação das empresas com a Secretaria da Fazenda”, disse.
 
Pelas regras hoje vigentes, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir da aprovação do Projeto de Lei, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização do débito e desestimulando uma reincidência do contribuinte.
 
A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração. Nesse caso a confissão será irrevogável, irretratável e o contribuinte deve renunciar à defesa ou recurso administrativo.
 
 
Benefício também para multas acessórias e juros por mora
No caso de multas acessórias – aquelas que não implicam inadimplência do ICMS, mas sim a falta de alguma outra obrigação –, que atualmente não possuem um limite, o Projeto de Lei estabelece como teto 1% do valor total anual das operações de saída do contribuinte. O benefício financeiro em caso de “confissão de dívida” também é previsto neste caso, reduzindo o valor da multa em 50%.
 
Os juros de mora aplicados sobre os débitos dos contribuintes do ICMS também serão reduzidos pelo projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa. A referência para a aplicação será a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) , com piso de 1% ao mês.
 
 
Estímulo à conformidade
Todas as alterações previstas no Projeto de Lei terão efeito para infrações futuras. Ainda assim, sensível à demanda das empresas que desejam regularizar sua situação junto ao Fisco, o Governo do Estado estenderá os benefícios de redução de multa e juros para débitos passados.
 
Para isso será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização possam realizar a confissão do débito, abrir mão do contencioso tributário e aproveitar os benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos.
 
Apenas essa medida irá beneficiar mais de 10 mil contribuintes que hoje discutem em âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, débitos que somam R$ 110 bilhões – incluindo o valor do imposto, as multas e juros por mora.​
Sefaz-SP

Marketing na contabilidade

Antes de planejar o marketing do seu escritório é preciso entender o que realmente atrapalha a maioria dos contadores na hora de fortalecer suas marcas e ampliar suas carteiras de cliente.
É importante ressaltar que as informações que eu compartilho aqui são fruto de experiência prática. Entre outubro de 2015 e agosto de 2016 eu tive a oportunidade de desenvolver uma consultoria de marketing e vendas para contabilidade. Nesse período eu atendi mais de 40 escritórios e conversei com centenas de contadores. Aplicamos a mesma metodologia em todos os clientes. Alguns tiveram muito sucesso, outros nenhum.
O que eu aprendi?
Indicações Importam
Isso não é novidade para ninguém. A pessoa que indica transfere parte da confiança ao indicado e isso facilita muito a venda.
O problema é não é possível prever o crescimento das vendas baseando-se em indicações. Aquele que deseja conquistar novos clientes mês a mês precisa investir em marketing.
Quem consegue explorar a base de clientes para estimular indicações leva uma vantagem enorme sobre a concorrência. Se eu tivesse apenas uma ficha para apostar, eu investiria nisso.
Internet Importa
A demanda por serviços de contabilidade na internet é altíssima. A rede é quase sempre o primeiro passo de uma longa jornada. E essa jornada é repleta de competidores prontos para atrapalhar os seus planos de crescimento. Leva aquele que estiver mais preparado para fazer três coisas: entender, nutrir e fechar o negócio.
  1. Entender em qual momento da jornada o cliente está é uma das maiores deficiências dos contadores que eu atendi. O cliente está reconhecendo suas necessidades, avaliando opções ou quase pronto para dar o passo? Adianta tentar fechar o negócio quando o cliente ainda não sabe direito o que precisa fazer? 
  2. Nutrir o cliente com informações que o ajudam a tomar decisões. Isso você já deve fazer bem durante as reuniões, só precisa melhorar esse processo, enviando emails com informações relevantes, escrevendo artigos e promovendo esse conteúdo com campanhas de remarketing (aqueles anúncios que ficam seguindo você pela internet).
  3. Fechar o contrato, dando o bote no momento certo. É muito importante dar o empurrão final e não cometer o erro de achar que o cliente vai ligar pra você. É por isso que as técnicas de venda são cruciais e é aí que mora o perigo: a falta de cultura comercial.
Falta de cultura comercial é o que mais atrapalha
Empresas que têm cultura comercial sabem que apenas uma pequena porcentagem dos interessados compra. Contadores não.
Contadores estão acostumados a atender indicações. A montanha vai até Maomé e 9 em cada 10 oportunidades são convertidas em contratos.
O mesmo não acontece ao lidar com clientes que vem pela internet. É preciso batalhar pela venda e isso só é possível com alguém 100% dedicado às atividades comerciais: um vendedor. Esse vendedor tem que saber abordar, identificar a necessidade do cliente, demonstrar capacidade para resolver seu problema, negociar, fazer follow up e fechar.
Sinto muito, é trabalhoso e muito importante para ser delegado para um estagiário.
Sendo franco, você só terá sucesso se tiver disposto a:
  1. Investir mensalmente por 1 ano em marketing
  2. Contratar ou capacitar pelo menos 1 vendedor (estou falando de um funcionário dedicado 100% a belíssima arte de vender)
Não precisa de desesperar:
  1. o investimento não precisa ser alto, apenas inteligente e consistente
  2. o vendedor não precisa ser um especialista em contabilidade (com certeza ajuda, mas um especialista sem técnica de venda não vai muito longe)
  3. a contratação do vendedor pode esperar até a segunda fase do plano de marketing proposto abaixo
Evite a qualquer custo:
  1. fazer um site sem ter o planejamento estratégico do negócio
  2. fazer qualquer tipo de investimento em propaganda, rede social, ferramenta ou o diabo sem ter um site bem feito (pode ser simples e não precisa ser caro, só tem que estar alinhado com o objetivo do negócio)
  3. limitar a possibilidade de crescimento do vendedor

Ricardo Tocha

É estrategista digital com mais de 17 anos de experiência prática. Já ajudou mais de 200 empresas a usar a internet para promover serviços e realizar negócios. Atualmente usa tudo que aprendeu sobre marketing online para construir seus próprios negócios online. Também presta consultoria estratégica e técnica para empresários e profissionais de marketing e vendas cansados de investir em ações fragmentadas.


Via Contábeis