Receita libera programa do IR nesta quinta, entrega começa em 2 de março

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o “download” do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016, mas a temporada de entrega das declarações começa somente depois do carnaval, em 2 de março, e se estende até 28 de abril. Instrução normativa com as regras do IR foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (22).
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. As restituições começam a ser pagas em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, a multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.
Tabela do IR
De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.
A opção pelo desconto simplificado, segundo o Fisco, implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 – mesmo valor da declaração do ano passado.
Mesmo com a correção de 1,54% no piso dos rendimentos tributáveis, mais contribuintes podem ter de declarar neste ano e, também, o valor do imposto a pagar tende ser maior (assim como a restituição tende a ser menor), do que se a tabela tivesse sido corrigida no último ano em 5%, conforme projeto enviado pela então presidente Dilma Rousseff, que acabou não sendo aprovado em meio ao processo de “impeachment”.
Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informa que a tabela do IRPF acumulou, no fechamento de 2016, uma defasagem de cerca de 83% desde 1996. A defasagem acumulada no ano também ficou 6,36% – a maior anual dos últimos 13 anos.
No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018.
Indicação de CPF para maiores de 12 anos
Uma das novidades deste ano é que a Receita Federal reduziu para 12 anos a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos.
Em nota, o Fisco explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações em malha fina, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração.
Obrigatoriedade
De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a apresentar o documento neste ano os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Também é obrigado a declarar quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; e quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, além de quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.
“É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016”, informou o Fisco.
Formas de entrega
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital) , na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Fazer Declaração” – para tablet e smartphone, como já aconteceu nos últimos anos.
Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.
Declaração pré-preenchida
Assim como no anos anteriores, a Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.
Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.
A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.
O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, porém, acontecerá somente se o contribuinte tiver um certificado digital – que tem um custo. Ele tem a opção, também, de pedir para um contador utilizar o certificado.
Declaração de bens e dívidas
Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos do Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.
Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2016 também não precisam ser declaradas.
Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 28 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento. Também pode ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.
O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.
G1

Veja os limites de deduções no Imposto de Renda 2017

A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (22) as regras do Imposto de Renda 2017, ano-base 2016, e também informou os limites para as deduções que podem ser feitas pelos contribuintes.
O Fisco lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: o simplificado ou o completo.
Declaração simplificada
A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma. Quem optar por ela, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável. Este abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa.
No IR de 2017, esse desconto está limitado a R$ 16.754,34 – mesmo valor do ano passado.
Declaração completa
Quem teve gastos altos em 2016 com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar por fazer a declaração completa do Imposto de Renda, pois esses gastos são dedutíveis. Veja os limites:

  • Dependentes: o valor máximo é de R$ 2.275,08 por dependente, o mesmo do ano passado.
  • Educação: nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite de dedução permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente.
  • Despesas Médicas: as deduções continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzí-lo do Imposto de Renda. Entre as despesas incluídas aqui estão pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2017, ano-base 2016, é de R$ 1.093,77. No ano passado, esse limite era maior: de R$ 1.182,20.
G1

MP-RJ move ação contra 26 bancos por desconto de empréstimo consignado

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a Defensoria Pública do Estado protocolaram ação civil pública para pedir à Justiça que proíba 26 bancos de continuar descontando parcelas de empréstimos consignados diretamente da conta de servidores.

De acordo com comunicado do MP-RJ à imprensa, a medida partiu de reclamações de correntistas sobre duplo desconto ? do Estado e do banco ? das parcelas.

O Ministério Público e a Defensoria pedem a proibição imediata da cobrança, a indenização dos servidores e o pagamento, pelos bancos, de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Além disso, querem a nulidade das “cláusulas contratuais abusivas” e o cancelamento do protesto dos nomes dos servidores nos órgãos de análise de crédito.

Antes de a ação ser impetrada, o Itaú Unibanco comprometeu-se a não protestar os clientes em caso de ausência de repasse por parte do Estado dos valores dos empréstimos consignados, bem como a não efetuar diretamente o desconto em conta corrente. Acordo semelhante foi firmado entre a Caixa e o Ministério Público Federal.

São alvos da ação Bradesco, Bradesco Financiamento, Banco do Brasil, Santander, Agiplan, Alfa, BGN, BMG, Olé/Bonsucesso, Cacique, Cifra, Daycoval, Crédito e Varejo, BRB, BV, CCB, Intermedium, Lecca, Mercantil do Brasil, Mercantil do Brasil Financeira, Banrisul, Fibra, Original, Pan, Safra e Paraná.

“Verificamos que certos bancos estão retirando da conta de seus clientes dinheiro que deveria ser cobrado do Estado e, assim, abusam de uma situação de impotência e de vulnerabilidade extrema de funcionários públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente”, disse o promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes, segundo o comunicado.


FONTE: UOL

Confiança do consumidor sobe e atinge maior maior nível desde dezembro de 2014

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da Fundação Getulio Vargas subiu 2,5 pontos em fevereiro, alcançando 81,8 pontos, o maior nível desde dezembro de 2014 (86,4).
“A segunda alta consecutiva neste ano parece estar relacionada à aceleração do ajuste orçamentário das famílias propiciado pela desaceleração da inflação e aceleração no ritmo de queda dos juros básicos da economia” afirma, em nota, Viviane Seda Bittencourt, coordenadora da Sondagem do Consumidor.
Em fevereiro, todos subíndices considerados no cálculo do indicador subiram na comparação com o mês anterior. O Índice da Situação Atual (ISA) avançou 2,2 pontos, para 70,3 pontos, o maior nível desde agosto de 2015 (71,8), enquanto o Índice de Expectativas (IE) alcançou o maior patamar desde outubro de 2014 (93,4), ao subir de 88,1 para 90,6 pontos.
A confiança dos consumidores com renda familiar mensal entre R$ 2.100,01 e R$ 4.800 se manteve estável variando 0,2 ponto. Enquanto os consumidores com maior poder aquisitivo (acima de R$ 9.600) atingiu 87,1 pontos, o maior nível desde outubro de 2014 (92,1 pontos).
Fonte: G1

Reforma pode instituir IVA e recriar CPMF; governo diz que carga não subirá

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse hoje (12) que governo pode substituir impostos existentes por novos como um das medidas de modernização do sistema tributário brasileiro, mas sem aumento da carga.

A afirmação de Imbassahy foi feita após o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ter anunciado que seu relatório incluirá a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), esta última para substituir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Após participar da reunião com o grupo que discute a modernização do sistema tributário, Imbassahy ressaltou que o governo não proporá mudanças que resultem no aumento da carga tributária. No entanto, ao ser perguntado sobre a possibilidade de substituição do IOF pela CPMF, o ministro não descartou a ideia. “Se, eventualmente, houver uma conversação nesse sentido [substituição do IOF por uma nova CPMF], ela pode até prosperar, mas prosperar sempre tendo como base a de que não haverá nenhum aumento de carga tributária.”

Hauly disse que sua proposta preservará o Imposto de Renda, mas com sugestão para que se torne progressivo “nos anos vindouros”.

“A proposta vai fortalecer os impostos patrimoniais, como IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], ITR [Imposto Territorial Rural], e IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores], ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação] e ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis], que são cinco tributos sobre propriedade. Esse desenho do sistema tributário extingue nove tributos, entre eles ISS [Imposto Sobre Serviços], ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços], IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], PIS/Cofins, Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico], Salário Educação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]”, explicou o relator.

Hauly disse que pretende baixar a quase zero a carga tributária de alimentos, medicamentos, máquinas e equipamentos. “Hoje a comida no Brasil e os remédios registram 33% de carga. Isso vai para próximo de zero, realocando essa carga para setores onde as pessoas que ganham mais poderão pagar esse imposto.”

Prazo

Indicado pelo presidente Michel Temer para coordenar a reforma tributária, o assessor da Presidência Gastão Toledo disse que a ideia é ter “algo aprovado até o final do ano” pelo Congresso. No entanto, segundo ele, o andamento da proposta dependerá de negociações com parlamentares e com os estados. “Estamos estudando as várias propostas que existem, especialmente a do relator da reforma tributária no Congresso Nacional. Não é a final, que ainda está sendo elaborada. Estamos estudando o que é possível fazer com base nela ou em outras ainda sendo elaboradas.”

Toledo confirmou que o governo está “avaliando e considerando” a criação do IVA federal, proposta que foi apresentada também pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, colegiado de assessoramento da Presidência. Com relação a mudanças na tributação da renda, Toledo disse não acreditar que ocorram “neste momento”.

“A ideia é ter uma simplificação tributária suficientemente abrangente para melhorar o clima tributário no Brasil, porque o sistema hoje é antieconômico, prejudica as empresas e todos que pagam tributos, é regressivo e não coopera em nada para a eficiência da economia brasileira. O que se procura é, através da simplificação, melhorar o clima da economia nacional pela tributação”, disse o assessor.

Edição: Luana Lourenço

Pedro Peduzzi – Agência Brasil

Via Contabilidade na TV

FGTS – Quem vive fora do País deve procurar consulados para resgatar contas inativas

Os trabalhadores que moram fora do País e possuem valores em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o saque de valores em consulados. O calendário é o mesmo que será seguido por aqueles que residem no Brasil.
Se o trabalhador optar por receber na própria conta da Caixa, ele não precisa ir ao consulado, pois os valores serão recebidos diretamente. Porém, para aqueles que não possuem conta na Caixa Econômica Federal, é necessário preencher o formulário Solicitação de Saque do FGTS, disponível no site da Caixa.
Com o documento preenchido e a documentação (original e cópia) que comprova o direito à movimentação da conta vinculada, ele deve ir a um consulado do governo brasileiro. Importante: a Solicitação de Saque do FGTS deve ser assinada somente na presença do representante consular.
O trabalhador receberá o valor em conta bancária em um banco no Brasil de sua titularidade, e caso não tenha mais contas bancárias no País, alguém de confiança poderá ser indicado.
De acordo com a Caixa, o recurso é liberado em até 15 dias úteis após a entrega da documentação, caso sejam atendidas as condições exigidas para movimentação da conta do FGTS. No site do banco, é possível consultar lista com países e endereços dos consulados em cada um deles, além de outras informações. (Com agência).
Via Portal Contábil SC

Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CELG Distribuição S.A. a pagar R$ 1,5 mil à parte autora, a título de indenização por danos materiais. Restou incontroverso nos autos que o veículo da autora fora danificado por respingos de cobre decorrentes de uma explosão de transformador, localizado em poste de energia elétrica da ré.
A juíza que analisou o caso pontuou que as concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas – tanto comissivas quanto omissivas – perpetradas em razão da atividade explorada (art. 37, §6º, da CF), desde que comprovados o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, independentemente de culpa.
“Os acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica se inserem no âmbito do risco da atividade empreendida pela concessionária, pois a ela cabe zelar pela segurança do serviço público prestado, exercendo a manutenção e a fiscalização periódica da rede elétrica, máxime por se tratar de atividade de alta periculosidade, sendo-lhe imputável o dever de indenizar os danos advindos de eventual infortúnio”.
A princípio, a parte ré alegou excludente de responsabilidade, sob o argumento de que o veículo da requerente estava estacionado sob “faixa de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica”. Mas o Juizado não deu razão à concessionária: “Inexiste qualquer prova nos autos de que na via em que o veículo da requerente estava estacionado havia sinalização adequada, comunicando os condutores quanto aos riscos e proibição de parada ou estacionamento no local”.
Ainda, a magistrada entendeu que a explosão do transformador localizado em poste de energia elétrica evidenciou que “a CELG incorreu em conduta omissiva, na medida em que descuidou da devida fiscalização das instalações elétricas e da rede de distribuição na região em que ocorreram os fatos narrados na inicial”.
Assim, comprovados o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, o Juizado Especial confirmou que a autora tinha direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, comprovados pelo pagamento do título de franquia do seguro utilizado para o conserto do veículo. Por último, a juíza negou o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados representaram mero dissabor da vida cotidiana.
Cabe recurso da sentença.
SS
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0720332-68.2016.8.07.0016 – Sentença

Mantida justa causa de cortador de cana impediu acesso dos colegas às ferramentas de trabalho

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a dispensa por justa causa de um cortador de cana da Usina Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (localizada na zona rural de Itapaci/GO) que, junto com outros seis colegas de trabalho, havia interrompido o trabalho dos demais empregados da empresa ao trancar as ferramentas de trabalho em um ônibus. A Turma manteve a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Uruaçu por entender que a interrupção das atividades dos demais trabalhadores que não participaram da movimentação feriu diretamente o poder diretivo da empregadora, além de quebrar a fidúcia e o respeito entre as partes, elementos essenciais à subsistência do contrato de trabalho.
Conforme os autos, o trabalhador havia sido admitido em maio de 2015 e demitido por justa causa em setembro do mesmo ano. Ele recorreu ao Tribunal contra a decisão do juiz de primeiro grau alegando que não houve motim e que a dispensa foi injusta, porque havia paralisado suas atividades apenas para buscar esclarecimentos sobre o pagamento da produção e o reajuste do preço da tonelada de cana-de-açúcar. Ele ainda ressaltou que não houve gradação das medidas disciplinares previstas na legislação.
Em sua defesa, a empresa afirmou ser infundada a alegação de que o preço da cana estava errado e que não havia motivo para trancar as ferramentas de todos os trabalhadores, impedindo-os de iniciarem suas atividades. Argumentou que a situação ficou insustentável ao ponto de os outros cortadores de cana, que não queriam perder o dia de trabalho, terem que acionar o coordenador de mão de obra para resolver a situação com o apoio dos seguranças.
Para o relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, a prova oral produzida nos autos demonstrou que os empregados que iniciaram a paralisação, impedindo os demais trabalhadores de acessar as ferramentas de trabalho, comprometeram o regular funcionamento da atividade econômica. “Ora, tal conduta obreira, inegavelmente, rompeu a fidúcia contratual trabalhista, requisito indispensável à continuidade da relação empregatícia, e caracteriza-se como ato de indisciplina e mau procedimento, com previsão legal no art. 482, alíneas ‘b’ e ‘h’, da CLT”, admitiu o relator, acrescentando que, quando configurado robustamente o dolo, é permitida a imediata e direta dispensa por justa causa.
Processo TRT – RO – 0010892-96.2015.5.18.0201
Autoria: Lídia Neves/Seção de Imprensa-CCS
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região

Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais

A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos ” ME ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais, a pintor que teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida pela empresa.
O autor do processo informou que no dia 1º de abril de 2016 foi contratado pela empresa para exercer a função de pintor na reforma da unidade do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) de Canguaretama (RN), sendo demitido no dia 20 de maio do mesmo ano.

Alegou, ainda, que entregou a CTPS a uma pessoa que se dizia dona da firma e que, no período que esteve na obra, viu apenas alguns trabalhadores receberem suas carteiras de trabalho de volta.

Para a condenação, o juiz Antônio Soares Carneiro considerou os termos dos artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos quais o empregador tem o dever de devolver a CTPS ao empregado em até 48 horas após o seu recebimento, com as devidas anotações realizadas.
“Se assim não fizer, cometerá ato ilícito, devendo pagar indenização ao trabalhador e sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, afirmou o magistrado.
Assim, “evidenciada a retenção da CTPS”, restaria caracterizada a ocorrência de dano moral, “sendo devida ao reclamante uma indenização pelos danos morais suportados”.
Autoria: Ascom – TRT/21ª Região
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

IRPF – Atenção com a Dedução de Despesas Médicas

O contribuinte pode deduzir na Declaração do IRPF as despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Declaração em Separado
A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.
Bases: RIR/1999, art. 80 e Solução de Consulta Cosit 231/2016.
Fonte: Blog Guia Tributário